Câmara Municipal analisa novo Estatuto do Servidor

Vereadores em Sessão Plenária - foto de arquivo 

Foi encaminhado a Câmara Municipal Projeto de Lei que institui o novo Estatuto dos servidores municipais como inovações e as novas regras vigentes no sistema jurídico brasileiro.

O Estatuto do Servidor é a norma que rege as relações de trabalho entre a Administração Municipal e o servidor, com observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando sempre o interesse público como fim.

Com essa finalidade foram realizadas diversas reuniões com um grupo de servidores e assessores, especialmente nomeado para adequar o atual Estatuto do Servidor à Constituição Federal e legislação infraconstitucional, de forma que foram inseridos no seu texto os avanços alcançados e as novas regras adotadas pelo Governo Federal.

A Administração Municipal encaminhou ao Sindicato dos Servidores Municipais - SINSEMA, cópia do projeto com o objetivo de que toda a categoria tome conhecimento do teor do novo  Estatuto, antes de sua aprovação final na Câmara.

Já se encontra, também, em análise na Câmara Municipal o Plano de cargos e carreira do Magistério e será encaminhado na próxima semana o Plano de cargos e carreira dos demais servidores da administração fechando o leque da legislação de interesse dos servidores municipais.

Os vereadores terão um final de ano bem atarefado em relação a atividade legislativa, pois o Prefeito Delvamberto Soares considera imprescindível a aprovação dos três projetos de lei como medida necessária a modernização das relações de trabalho entre o servidor e a administração municipal.