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27 de julho de 2019

MPF pede arquivamento do pedido de investigação de deputado cearense contra Intercept


O procurador Marcus Marcelus Gonzaga Goulart, do Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal, solicitou à Justiça na última terça-feira, 23, o arquivamento de dois pedidos de investigação contra o site The Intercept Brasil. Um dos requerimentos é de autoria do deputado cearense Heitor Freire (PSL).

Conforme representação do MPF, o parlamentar sustenta que a invasão dos celulares de autoridades públicas teria como objetivo desestabilizar as instituições democraticamente instituídas. O deputado alega ainda afronta à Lei de Segurança Nacional.

Desde o último dia 9 de junho, o site The Intercept Brasil divulga série de mensagens trocadas entre o coordenador da Força Tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e Sérgio Moro, então juiz federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública.

Na apreciação, Goulart argumenta que “a publicação de matéria jornalística, em regra, não é passível de investigação criminal num Estado Democrático de Direito, tendo em conta a proteção constitucional à liberdade de informação jornalística e ao sigilo da fonte”. O procurador também aponta que não há indícios de que os jornalistas se envolveram na captação ilícita dos diálogos divulgados.

“Um Estado Democrático de Direito pressupõe ampla liberdade de imprensa para divulgação de informações de interesse público”, escreveu Goulart. “Deve ser assegurado pelo Estado, desse modo, o exercício pleno da função jornalística, independentemente da qualidade do conteúdo ou dos agentes que estejam sendo veiculados. A ordem constitucional vigente, portanto, assegura uma imprensa livre, diversa e plural no que tange às ideias, pensamentos e informações”, continua o procurador.

No pedido de arquivamento, o MPF afirma ainda que "o papel da imprensa, de uma forma geral, não é bater palmas e rasgar elogios para a atuação de governos, instituições e agentes públicos". "Onde a imprensa é livre é mais comum que matérias jornalísticas procurem expor erros, problemas e desvios de rota das organizações estatais, ainda que eventualmente cometam abusos e excessos. É melhor o Estado lidar com os eventuais abusos da liberdade de imprensa que limitar a atividade jornalística e a livre manifestação do pensamento”, escreveu Goulart.

Com informações portal O Povo Online e foto: Fabio Lima

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