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17 de julho de 2019

Vereadores denunciam tentativa do prefeito de Altaneira para nova contratação de advogados


Foi publicado, na manhã de ontem (16/07), no portal oficial do Legislativo Municipal nota informando que o presidente da Câmara Municipal de Altaneira, vereador Professor Adeilton (PSD), acompanhado dos quatro vereadores de oposição, protocolizou no Tribunal de Contas do Estado do Ceará representação pedindo o cancelamento de licitações para a contratação de sociedade de advogados.

“Acreditando mais uma vez na certeza da impunidade, pratica o Prefeito Dariomar Rodrigues ato de contrariedade a lei e em detrimento dos Cofres do Município, ao determinar abertura de licitação para contratação de BANCA DE ADVOGADOS para prestação de suposto serviços de acompanhamento de processos judicias em instâncias superiores, para as secretarias de administração, saúde e educação, pelo exorbitante valor mensal de R$ 19.784,76”, diz a nota.

Argumenta os vereadores que a futura contratação é irregular, posto que o Município dispõe de Procuradoria Jurídica própria, composta de um procurador geral e três procuradores adjuntos e que “não existem demandas judiciais nem de média ou alta complexidade que justifique a necessidade de contratação de banca de advogados, sendo a contratação, caso efetivada, mero instrumento para desvio de recursos públicos”.

Informa, ainda, a nota que além do Tribunal de Contas do Estado do Ceará será representado junto ao Ministério Público da Comarca e a Procuradoria de Crimes contra a Administração Municipal/PROCAP.

No início do Governo Municipal as secretarias de Administração, Educação, Saúde e Assistência Social, contrataram uma banca de advogados na Capital, mas os contratos foram cancelados após o recebimento de denúncia na Câmara Municipal.

Assinam a representação protocolizada no TCE, juntamente com o presidente, os vereadores Antonio Leite, Cier Bastos, Valmir Brasil, do PDT, e o Flávio Correia do Solidariedade.

Apesar da ampla divulgação da nota, nenhuma autoridade do Governo Municipal se manifestou sobre os fatos até o fechamento desta postagem.


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