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13 de maio de 2021

Vereador registra parecer do Ministério Público favorável ao rateio do Precatório do Fundef com os professores de Altaneira

O vereador Ariovaldo Soares (PDT) usou parte do seu tempo no expediente da Sessão da Câmara Municipal de Altaneira na manhã de ontem (12/05) para registrar nos anais da Casa Parecer da Procuradoria Geral de Justiça favorável ao rateio dos recursos do Precatório do Fundef com os professores e professoras de Altaneira.

Ariovaldo fez a leitura de alguns pontos do parecer assinado pela Dra. Loraine Jacob Molina, Procuradora de Justiça, destacando os pontos principais da peça apresentada no recurso de apelação apresentado pela turma de professores representada pelos advogados do SINSEMA.

“Da análise dos fólios, chega-se à ilação lógica de que a compreensão explicitada pelo juízo singular não se mostra escorreita, devendo ser modificada pelos motivos que ora serão expendidos”, escreveu a Procuradora.

Em outro trecho do Parecer destacado pelo parlamentar a Procurador é clara: “Conforme se depreende das disposições acima, os valores que deixaram de ser repassados para o Município demandado possuem destinação legal definida, sendo 60% (sessenta por cento) para os profissionais do magistério”.

A Procuradora encerra seu parecer pugnando pelo recebimento dos Recursos Apelatórios, “mas pelo provimento apenas da insurgência recursal da parte autora, modificando-se a sentença ora vergastada no que lhe couber.”

Ariovaldo disse ainda não entender a postura da direção do Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira, pela falta de informações aos professores, uma vez que  o documento foi disponibilizado deste o início do mês e não divulgado pela entidade.

O presidente da Câmara, vereador Claudovino Soares (PT) ignorou o Parecer da Procuradoria e fez nova leitura de uma posição de um grupo de trabalho do MPCE contrário ao rateio dos recursos com os professores.

A direção do SINSEMA, mais uma vez, não se manifestou sobre o tema.

A Sessão Câmara Municipal de Altaneira foi transmitida em tempo real na sua página na rede social Facebook e pela rádio comunitária Altaneira FM.

 

Clique aqui para mais informações sobre a Sessão de ontem.

 

Clique aqui para assistir a íntegra da Sessão no Facebook.

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