Governador do Ceará propõe sanções a servidor público que recusar vacina

Camilo Santana anunciou que encaminhou a Assembleia Legislativa projeto de lei com sanções para servidor que recusar vacinação (Foto: Carlos Gibaja)

Em mais um passo para frear a contaminação do coronavírus, o Governo do Estado prevê sanções administrativas aos servidores e empregados públicos estaduais que recusarem a vacinação contra a Covid-19. Conforme o governador Camilo Santana (PT), em anúncio ontem (16/08) um projeto de lei foi encaminhado para votação na Assembleia Legislativa do Estado (AL-CE). As medidas poderão ir desde a advertência, suspensão ou até exoneração do serviço público.

A medida, que objetiva pressionar as pessoas para a vacinação, suscita discussões sobre o direito individual. Thaynara Nazaro, membro da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), explica que o direito individual não pode sobrepor ao direito coletivo, visto que "os dois são válidos e tem de ser eficazes".

"O direito individual é o direito de personalidade, de se autodeterminar, de decidir o que pode fazer com o seu corpo na medida da legalidade. A vacina não é obrigatória no Brasil. A vacinação infantil é obrigatória. A vacina para adultos, não", explica.

Entretanto, a advogada destaca que quando uma pessoa decide não seguir as medidas em prol da saúde coletiva, ela pode sofrer sanções. Se um servidor não tomar vacina, ele não pode ter contato com outras pessoas no exercício da função. Nesse caso, é preciso avaliar as possibilidades para que ele exerça o cargo sem colocar outras pessoas em risco, como o home office, explica Thaynara Nazaro.

"Mas vai ter uma limitação disso. No serviço público, a maioria é presencial. Se não for possível, ele tem que retornar sua atividade (presencial). Porque tem um caráter contratual no serviço público. Se não pode fazer com que esse contrato seja executado, o Estado pode tirar da função. Tem que imaginar que não tem mais possibilidades para que ele possa fazer isso de outras formas para não ferir o direito individual", detalha.

A sanção pode variar a partir do vínculo e do tipo de serviço da função. "Tem muitas nuances. Se for concursado, pode ter vias de ser exonerado ao invés de ser demitido. Tem processo administrativo, no qual é garantido contraditório e a ampla defesa por quem está sendo investigado", acrescenta.

"Tem pessoas que resistem a se vacinar ou por ideologia política ou por acreditar nisso, e isso é um absurdo. Nós estamos colocando aqui é que a Ciência tem orientado que a única forma que nós temos de superar essa pandemia, que já tirou milhares de vidas de cearense e brasileiros, é através da vacina", enfatizou o governador.

O chefe do executivo estadual informou que as sanções valem para pessoas que recusarem vacinação sem justificativa médica. "Até pela natureza de serviço público, que é sempre estar em contato com a sociedade, existe a importância do servidor público se vacinar pra se proteger, proteger a sua família mas também proteger a sociedade", disse.

Na ocasião, Camilo ainda informou que 96 mil pessoas em Fortaleza estão aptas para se vacinar e não foram. Na Capital, quem tem a partir de 40 anos pode buscar postos de vacinação sem agendamento. Além disso, 217 mil pessoas entre 19 e 39 anos foram agendadas, mas não compareceram à vacinação.

A coordenadora-geral do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), Eliene Uchoa, "ficou surpresa com a medida do executivo". Contudo, por meio de nota, entidade informou que "só vai se posicionar após consultar as entidades sobre a pauta".

Ceará tem um total de 1,9 pessoas que completaram a imunização contra a Covid-19 (duas doses de AstraZeneca, CoronaVac, Pfizer ou dose única da Janssen). O que equivale a 21,73% da população. Em relação à primeira dose (D1), 48,70% da população já recebeu, conforme a plataforma Vacinômetro, da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), consolidadas às 17 horas desse domingo, 15.

Fortaleza deve vacinar toda a população adulta ainda nesta semana. De acordo com a titular da Secretaria Municipal de Fortaleza (SMS), Ana Estela, Fortaleza está perto de atingir 100% de vacinação dos adultos contra a Covid-19, o que deve ocorrer ainda nesta semana. Atualmente, 85,2% da população maior de 18 anos já recebeu pelo menos uma dose da vacina e mais de 30% completou o esquema de vacinação.

Com informações portal O Povo Online

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