Páginas

8 de julho de 2022

Governo Municipal inicia desapropriação da área da Lagoa Santa Tereza em Altaneira

A Procuradoria Geral do Município de Altaneira (PGM) protocolizou até a última terça-feira (05/07) 9 ações judiciais de Desapropriação por Utilidade Pública de áreas nos arredores da Lagoa Santa Tereza. 

Em todas as ações a justificativa usada foi a mesma: “Diante da necessidade do Município de Altaneira proceder com a implantação da Revitalização da Lagoa de Santa Tereza (Área de Preservação Permanente) e, ainda, proceder com a Urbanização ao longo da sua Orla, foi declarado, através do Decreto nº 011/2022, o interesse público no citado imóvel, fazendo-se necessária a desapropriação do mesmo”.

A PGM informa que o processo para revitalização já se encontra avançado, sendo necessário, medições, e visitas na área pela equipe técnica e engenheiros que realizarão as obras, daí pleiteia a imissão da posse de forma liminar.

Os procuradores ressaltam que alguns dos imóveis não estão registrados em cartório, mas a posse é de conhecimento público e notório e que já procedida a avaliação dos imóveis, juntando memorial descritivo. As avaliações dos imóveis variam de R$ 1.300,00 a R$ 59.803,60.

Nas primeiras ações protocolizadas ainda no mês de junho o Magistrado deferiu o pedido de emissão de posse, mediante o depósito do valor da indenização.

A procuradoria do Município ainda não foi intimada da decisão.

Leia também:

Vereador cobra ações sobre o projeto de revitalização da Lagoa Santa Tereza

Nenhum comentário:

Postar um comentário

A Administração do Blog de Altaneira recomenda:
Leia a postagem antes de comentar;
É livre a manifestação do pensamento desde que não abuse ou desvirtuem os objetivos do Blog.