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24 de agosto de 2023

Gestão lança “Refis” sem autorização legislativa em Altaneira

Foi publicado no portal oficial do Governo Municipal de Altaneira, na tarde de ontem (23/08) uma nota anunciando o lançamento de um Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no qual oferece aos devedores a oportunidade de regularizar seus débitos com a Fazenda Municipal com descontos de até 100% em multa e juros.

“A prefeitura de Altaneira lança o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023. Aproveite essa oportunidade para regularizar seus débitos com o município até 31 de outubro com descontos de até 100% na multa e juros. Dirija-se ao setor de tributos localizado na Rua Deputado Furtado Leite 272, Centro e realize a adesão ao Programa REFIS 2023”, diz a nota (SIC).

Indagado ao presidente da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Altaneira, o vereador Ariovaldo Soares (PDT), a data da aprovação do projeto de lei autorizando o “Refis”, este informou que o projeto foi apenas apresentado em Plenário, ainda será analisado na Comissão, para posterior deliberação dos parlamentares.

A autorização legislativa é o primeiro passo para a implantação de um Programa de Recuperação Fiscal, uma vez que implica em renúncia de receitas.

O vereador Ariovaldo disse ainda que o lançamento do programa antes da deliberação dos parlamentares é uma afronta ao Legislativo Municipal.

Clique aqui e confira a nota de lançamento do programa no portal do Município de Altaneira.

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