Além
de impedir o exercício da democracia por meio do voto, o cancelamento do
documento pode trazer uma série de outras consequências para quem
deixou de cumprir suas obrigações com a Justiça Eleitoral, como a
impossibilidade de nomeação em cargo público, a não renovação de matrícula em
instituições oficiais de ensino ou fiscalizadas pelo governo, entre outras
situações.
Como
consultar e regularizar a situação
O
primeiro passo para que o(a) cidadão(ã) identifique se está dentro do grupo
citado é a conferência de sua situação com a Justiça Eleitoral. O procedimento
pode ser realizado por meio do portal do TRE-CE.
Eleitores(as)
que faltaram nos últimos três pleitos eleitorais precisam justificar a ausência
nas eleições ou pagar a multa. A situação pode ser regularizada por meio do
autoatendimento, através do aplicativo e-Título ou pelo portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Os
atendimentos podem ser realizados também presencialmente em qualquer cartório
eleitoral, central ou posto de atendimento. Confira os endereços
e contatos de cada unidade.
Para
mais informações, o(a) cidadão(ã) pode entrar em contato através do WhatsApp do
TRE-CE, de número (85) 3195-8400.
Ampliação
de atendimento
Como
uma de suas principais missões, a atual gestão do Tribunal Eleitoral cearense
tem ampliado a acessibilidade aos serviços da Justiça Eleitoral no Estado,
podendo-se destacar as recentes inaugurações de Pontos de Inclusão Eleitoral
(PIEL) em municípios e distritos nos quais não havia unidades da Justiça
Eleitoral.
Os
PIELs vêm sendo inaugurados buscando garantir que todo o Estado do Ceará
esteja coberto com atendimento da Justiça Eleitoral, evitando que os cidadãos
percorram longas distâncias para tal objetivo. Novos espaços com serviços do
TRE-CE estão também sendo instalados em Vapt Vupts, na capital cearense. Nessas
unidades, dois pontos de atendimento já estão em funcionamento (Parangaba e
Centro).
Além
disso, os atendimentos itinerantes percorrem todo o território, sendo com o
projeto Eleitor do Futuro nas escolas; com o ônibus do TRE-CE nas vias públicas
ou ainda com as ações públicas em parceria com outros órgãos.
Também
são realizadas campanhas informativas aos eleitores sobre as formas de
regularização e consequências trazidas pelo cancelamento da inscrição
eleitoral.
Serviço
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