Lula impõe 63 vetos ao PL da Devastação, mas faz agrado a Alcolumbre

Presidente Lula com lideranças ambientais (Foto: Ricardo Stuckert)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 dos quase 400 dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada pelo Congresso em julho. O anúncio foi feito nesta sexta-feira, após análise técnica e jurídica do texto, classificado por ambientalistas e entidades como "PL da Devastação". Os vetos do chefe do Executivo devem abrir nova frente de batalha do Parlamento contra o Planalto. Congressistas afirmaram ao Correio, na semana passada, que, se ocorrem vetos ao projeto de lei, eles iriam derrubá-los. O texto retornará para a análise do Parlamento.

Entre os principais pontos vetados estão a ampliação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades com potencial médio de poluição — que na prática é um autolicenciamento; a transferência de licenciamento ambiental para estados; e a autorização para suprimir áreas em regeneração da Mata Atlântica. O chefe do Executivo manteve, no entanto, a Licença Ambiental Especial (LAE), de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que prevê agilidade para licenciamento de empreendimentos considerados estratégicos pelo governo. O senador é um dos defensores da prospecção de petróleo na Margem Equatorial da Foz do Amazonas.

Em contrapartida, Lula anunciou o envio ao Congresso, com urgência, de um projeto de lei para preencher os "vácuos" deixados na legislação, além de uma medida provisória que antecipa a entrada em vigor da LAE — prevista para começar a valer em 180 dias —, permitindo sua aplicação imediata. "Queremos, junto aos parlamentares, consolidar um marco legal capaz de impulsionar o crescimento de forma sustentável, preservar nossas riquezas e promover justiça social", escreveu o presidente nas redes sociais.

Na postagem desta sexta-feira, Lula disse ter tomado "uma decisão importante para o Brasil, depois de muito diálogo e análise cuidadosa com nossa equipe de governo". "Sancionei a Lei Geral do Licenciamento Ambiental com vetos estratégicos para proteger o meio ambiente, garantir os direitos de povos indígenas e quilombolas e oferecer segurança jurídica a quem quer investir e gerar empregos no país", enfatizou.

De acordo com o presidente, os vetos "asseguram que o licenciamento seja um instrumento de desenvolvimento com responsabilidade, mantendo critérios técnicos sólidos e o respeito à nossa Constituição".

Os trechos vetados são algumas das principais preocupações do Ministério do Meio Ambiente (MMA) em relação ao projeto que saiu do Legislativo. Naquela versão, poderiam aderir à LAC — que na prática é um autolicenciamento — empreendimentos classificados até a categoria de médio potencial poluidor. Esse afrouxamento pelo Congresso permitiria, por exemplo, que barragens de rejeitos fizessem o licenciamento simplificado sem uma análise técnica adequada.

Já no caso da LAE, o governo vetou um trecho que permitiria a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo. O Executivo justificou que esse processo exigiria dos empreendedores uma antecipação de despesas mesmo sem a comprovação de viabilidade ambiental dos empreendimentos e também geraria insegurança jurídica.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, disse que, no caso da LAE, a agilidade nos projetos não significará um licenciamento simplificado. "Os projetos prioritários terão equipes que serão destinadas para dar celeridade a esses licenciamentos, mas isso não permitirá que se faça licenciamento simplificado. Não vai ser licenciamento monofásico. Todas as fases do licenciamento serão cumpridas", frisou. Ela reiterou que o governo busca rapidez, porém de forma responsável.

Integridade

Segundo Marina, a decisão do governo foi resultado de um "estado permanente de reunião" com equipes técnicas para garantir a integridade do processo e os direitos de povos indígenas e quilombolas. "Isso era fulcral, o tempo todo nós sinalizamos que o governo ia se voltar para questões estratégicas que preservasse a integridade do licenciamento ambiental", afirmou. Ela ressaltou, também, que as decisões buscam agilidade sem perda de qualidade, garantindo que "a economia não brigue com a ecologia".

Marina deu destaque, ainda, à proteção dos povos tradicionais. Ela explicou que o texto vetado, por exemplo, não previa a oitiva de comunidades indígenas com áreas não homologadas ou quilombolas sem titulação de terras. "O próprio presidente fez questão de se envolver muito diretamente", relatou, explicando que o veto repõe o processo de identificação feito pela Funai e pela Fundação Palmares como a base para as consultas.

De acordo com a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, a decisão é resultado de um "trabalho criterioso e de conjunto".

Publicado originalmente no Correio Braziliense

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