Senado aprova projeto que reduz penas Bolsonaro e outros condenados por golpe

A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção (Foto: Carlos Moura)

O Senado aprovou na noite de ontem (17/12) o Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos condenados dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O texto segue para sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já afirmou que pode vetar a proposta. O projeto altera critérios para a fixação e a execução das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, após ter passado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL da dosimetria é de autoria do deputado federal Marcelo Crivella e teve relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC)

A matéria chegou ao plenário após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 17 votos a favor e sete contra, em uma sessão marcada por divergências sobre o alcance das mudanças. O relator do projeto promoveu ajustes em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, restringindo expressamente os efeitos da proposta aos crimes relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro, e afastando a possibilidade de aplicação generalizada a outros tipos penais, o que poderia beneficiar criminosos comuns.

Caso se torne lei, ainda não há consenso em relação a redução da pena de Bolsonaro, que foi condenado a mais de 27 de prisão. O relator da matéria na Câmara, deputado federal Paulinho da Força (SD-SP), afirma que a pena do ex-presidente pode ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado.

Além disso, o texto muda as regras da chamada remição. Pessoas em prisão domiciliar podem usar do trabalho como redução da pena. A atual regra permite apenas que o estudo reduza a pena nessa modalidade.

Análise na Comissão de Constituição e Justiça

Antes a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado havia aprovado, com ampla maioria, 17 votos favoráveis e 7 e contra o parecer aprovado foi apresentado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que acolheu emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para restringir a redução de penas em regime fechado nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. 

Para Amin, a proposta não configura anistia, mas busca corrigir o que classificou como excessos na aplicação das penas. “Há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada”, afirmou.

Apesar da tentativa de limitar os efeitos ao 8 de janeiro, o projeto pode beneficiar também condenados por outros crimes contra a democracia, incluindo réus da chamada trama golpista julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda foi considerada pelo relator como de redação, o que evita o retorno do texto à Câmara, caso seja aprovado em definitivo pelo Senado.

A classificação da emenda gerou divergências na comissão. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), avaliou que a mudança tinha mérito, mas, a pedido do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), a interpretação foi submetida ao colegiado. Em votação simbólica, prevaleceu o entendimento de que se tratava apenas de ajuste redacional.

A análise do projeto ocorreu após quase cinco horas de reunião. Houve pedido de vista apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com concessão de quatro horas, mas o debate seguiu até o início da tarde, quando a comissão retomou a sessão para deliberar sobre o texto.

O PL altera a Lei de Execução Penal e redefine percentuais mínimos para progressão de regime, além de permitir remição de pena compatível com prisão domiciliar. Em casos de liderança de organização criminosa para prática de crime hediondo, hipótese que se aplica ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses, o texto prevê o cumprimento mínimo de 50% da pena.

O projeto dividiu o colegiado, com votos contrários de senadores do PT e do MDB, e críticas de que a proposta enfraquece o endurecimento penal aprovado nos últimos anos.

Publicado originalmente no Correio Braziliense

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