Tribunal de Contas alerta 29 municípios sobre gastos públicos e transparência

Outro aspecto abordado nos comunicados foi a ausência de dados nos sistemas de informações sobre Orçamentos da Saúde e Educação (Foto: Reprodução/BA/Redes Sociais)

O Tribunal de Contas do Ceará (TCE) emitiu 32 alertas destinados para 29 prefeituras sobre limites de gastos com pessoal, inconsistência em relatórios fiscais e omissão ou pendências na homologação de informações em sistemas de prestação de contas. Ao todo, o TCE publicou oito ofícios sobre o acompanhamento da gestão fiscal.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Para os municípios, 54%.

Os dados do Tribunal de Contas revelam três níveis de situação: Alerta de Risco (90% do limite legal), Atingimento do Limite Prudencial (95% do limite legal) e Estouro do Limite Máximo Legal.

Ao todo, três gestões, Campos Sales, Santana do Cariri e Uruoca, receberam um "alerta de risco", por terem ultrapassado 90% do limite legal permitido. Duas prefeituras, Ararendá e Jijoca de Jericoacoara, foram notificadas por atingirem 95% da limitação, chamado "Limite Prudencial".

Apenas o Município de Santa Quitéria foi notificada por ter ultrapassado o limite máximo permitido pela lei. Além disso, a gestão já havia sido comunicada pelo tribunal para que diminuísse os gastos.

Outro aspecto abordado nos comunicados foi a ausência de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Para todos os ofícios, o TCE destaca que a comunicação é meramente informativa, “sendo de responsabilidade de cada Ente, por intermédio do seu dirigente máximo, adotar as providências cabíveis ao atendimento dos limites legais”.

Níveis de alerta

Para os municípios que estão com alertas de risco ou já ultrapassaram o limite previsto em constituição, há uma série de implicações concretas.

De acordo com o analista de políticas públicas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), Paulo Pontes, quando o município entra em alerta de risco já precisa tomar medidas para reverter a situação.

“Uma das coisas que fica proibida é o reajuste salarial, mas não são as medidas mais duras essas medidas mais duras elas vão ocorrer quando o limite prudencial é atingido. Aí quando você chega no limite prudencial já tem que fazer readequações, como limitar o número de pessoal, cortar contratos de terceirização, cortar cargos comissionados”, exemplifica.

“O pior que pode acontecer é ultrapassar o limite estabelecido que aí o município tem no máximo quatro trimestres para voltar a ficar abaixo do limite. Fica limitada a possibilidade de receber dinheiro de convênios”, acrescenta Paulo Pontes.

“E tem outras coisas que podem acontecer. A principal é a questão dos convênios, mas fica uma limitação para contratar empréstimos também. Tem que fazer demissões, o que fica meio complicado porque a maior parte dos funcionários públicos tem estabilidade. Mas aí se tiver concurso em andamento não pode contratar ninguém até a normalidade ser atingida”, resume.

O que dizem os gestores do municípios citados

O POVO procurou seis prefeitos citadas como em situação mais grave perante o TCE.

A Prefeitura de Santana do Cariri reconheceu o problema e esclareceu que o crescimento das despesas com pessoal está relacionado, principalmente, à ampliação e manutenção de serviços públicos essenciais nas áreas de educação, saúde e assistência social.

"O Município reconhece o alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado e informa que vem adotando medidas de acompanhamento e controle da folha, avaliando novas contratações de acordo com a efetiva necessidade dos serviços", diz trecho da nota.

Por sua vez, a Prefeitura de Santa Quitéria afirmou que o Município registrou uma variação de apenas 0,41 ponto percentual na Despesa Total com Pessoal, em relação ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Santa Quitéria encontra-se dentro do prazo previsto em lei para realizar a recondução da despesa com pessoal ao limite estabelecido. A gestão municipal destaca ainda que a situação é pontual e não representa um quadro permanente de aumento das contas públicas", pondera a Prefeitura em nota.

Até a publicação desta matéria não houve retorno dos gestores de Ararendá, Jijoca de Jericoacora, Campos Sales e Uruoca.

Publicado originalmente no portal O Povo +

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