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6 de dezembro de 2013

Projeto libera órgãos públicos de licitações até R$ 150 mil

O Senado discute mudanças na lei de licitações que podem autorizar os órgãos públicos a gastarem até R$ 150 mil sem a realização da disputa entre empresas. A proposta aumenta de R$ 8 mil para R$ 80 mil o valor de gastos sem licitação para serviços e compras do poder público --montante que sobe de R$ 15 mil para R$ 150 mil no caso de obras públicas.

O projeto acaba com as modalidades licitatórias conhecidas como “carta convite” e “tomada de preços”, em que há um cadastro prévio das empresas interessadas ou a disputa ocorre entre três empresas para aquisições de menor valor. 

Relatora do projeto, a senadora Kátia Abreu (PMDB) disse que os valores de até R$ 150 mil já estavam previstos na modalidade de carta convite, por isso ampliou os gastos sem licitação para compras --já que acabou com esse modelo.

O relatório também sugere, no projeto, o fim da fixação do preço como a única forma para contratação de empresas. A senadora disse que em obras “especiais”, em que a técnica ou a qualidade do serviço são relevantes, aspectos além do preço devem ser observados.

Kátia Abreu apresentou ontem seu relatório na comissão especial criada para discutir a modernização da lei de licitações. Houve pedido de vista ao projeto, que deve ser analisado pelo colegiado na semana que vem. Depois, a proposta tem que passar pelos plenários do Senado e da Câmara --o que deve ocorrer só em 2014.

O projeto também traz mudanças que podem dificultar a paralisação de obras públicas, mesmo após decisões do Poder Judiciário ou TCU (Tribunal de Contas da União). Pela proposta, a decisão de suspender a execução de uma obra ou licitação terá que estar acompanhada de uma análise de impacto da sua paralisação --o que abre brecha para que a obra continue em andamento.

O texto diz que, quando a administração pública, o TCU ou o Poder Judiciário ordenarem a suspensão, a determinação deve estar acompanhada de uma análise com o custo e benefício da decisão.

Com informações O Povo Online

Clique aqui e confira a íntegra do Relatório




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