Ministro Alexandre de Moraes zera disputa do IOF e chama conciliação

Para o ministro Moraes o Executivo tem a prerrogativa de alterar o IOF, desde que não haja desvio de finalidade (Foto: Mariana Campos)

A crise entre Executivo e Legislativo sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) tem tudo para ser superada em uma conciliação mediada pelo Supremo Tribunal Federal. Isso porque o ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu, ontem, pela derrubada dos decretos do governo (que aumentava as alíquotas do tributo) e do Congresso (que sustou a medida do governo) e convocou-os a buscarem um acordo. Antes, porém, os dois lados têm 15 dias para apresentar seus argumentos.

Na decisão, Moraes destacou que o "indesejável embate" entre as medidas do Executivo e do Legislativo contraria o artigo 2º da Constituição, que determina independência e harmonia entre os Poderes. Também salientou que o Poder Executivo tem a prerrogativa constitucional de alterar o IOF, desde que não haja desvio de finalidade, como alega o Congresso no decreto que sustou o aumento do imposto. Por ser um tributo de natureza extrafiscal, o tributo não pode ter caráter arrecadatório.

O objetivo do governo com a medida não é segredo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad — assim como a articulação política do governo, em coro com os aliados no Congresso —, deixou claro em diversas ocasiões que a derrubada do decreto que aumentava o IOF forçaria o governo a contingenciar recursos para cumprir a meta fiscal. Esse argumento foi repetido, ontem, pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

A partir da decisão de Moraes, governo e Congresso passarm a fazer acenos na direção da conciliação. O primeiro a se manifestar foi o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no qual anunciou investimentos da Petrobras, em Duque de Caxias (RJ) — e com direito a afagos no Legislativo.

"Parece que tem uma guerra. Sou muito agradecido à relação que tenho com o Congresso. Nesses dois anos e meio, aprovou 99% das coisas que mandamos. Quando tem uma divergência, é bom porque a gente senta à mesa, conversa e resolve. Vamos resolver isso na mesa de negociação", afirmou.

Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) — que no começo da semana postou vídeo subindo o tom com o governo, dando da entender que o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) ao STF aprofundaria a crise do IOF — se mostrou satisfeito com a mediação proposta pela Corte. Para ele, a decisão de Moraes é uma "vitória do bom senso". Acrescentou que a alternativa para as contas públicas seria a revisão de benefícios e isenções tributárias.

"Entendemos que esse gasto tributário tem crescido de maneira muito forte nos últimos anos e é importante rever essas isenções. Esses benefícios estão totalmente fora do que é racional para o que o país suporta do ponto de vista fiscal", disse.

Emendas

Para Motta, as emendas parlamentares podem ser incluídas no esforço do governo para garantir o equilíbrio fiscal em 2025. E admitiu que esses cortes nas emendas — que somam R$ 50 bilhões no Orçamento de 2025 — podem entrar na negociação.

"As emendas parlamentares podem ser objeto de avaliação dentro de um esforço conjunto para assegurar responsabilidade fiscal. O que não pode é criminalizar as emendas parlamentares como se fossem pagamentos para o bolso de deputados e senadores. E nem condicionar a liberação de emendas à votação favorável a determinado projeto", acrescentou.

Para Haddad, o objetivo do governo com o decreto do IOF é reduzir a sonegação de impostos — e não arrecadar mais, apesar de várias vezes ter afirmado isso. "Desde o começo temos feito isso, com as bets, com os fundos fechados, com os fundos offshore, com os jabutis da subvenção de custeio, com vários problemas. Estamos inibindo a sonegação. É assim que estamos corrigindo as contas públicas", explicou, na cerimônia dos 10 anos do Banco dos Brics.

Por sua vez, o ministro da Jorge Messias, da AGU, considerou a decisão de Moraes "razoável e plausível". Conforme disse, a União terá a oportunidade de discutir a decisão do Congresso. "A AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos", observou.

No Congresso, enquanto a oposição cantava vitória com a decisão de Moraes, entre os governistas a reação foi de indignação. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse que o governo terá de cortar em programas sociais. Afirmou, ainda, que a decisão do ministro adia a solução definitiva e impõe "prejuízos concretos às contas públicas."

Ainda na Câmara, mas pelo pólo contrário ao Palácio do Planalto, a suspensão do aumento das alíquotas foi classificada como "alívio" aos trabalhadores — conforme frisou o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS). Mas, mesmo assim, ele aproveitou para alfinetar o Judiciário por se colocar como mediador de disputas políticas.

"O Judiciário não pode ser o árbitro de embates políticos entre Executivo e Legislativo", criticou.

Publicado originalmente no Correio Braziliense

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