Relatório da CPI é rejeitado, mas escala crise com STF

O parecer do relator Alessandro Vieira propôs o indiciamento de três ministros do STF e do PGR, o que provocou forte reação na Corte (Foto: Geraldo Magela)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado encerrou seus trabalhos nessa terça-feira sem aprovar um relatório final. O parecer apresentado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi rejeitado por 6 votos a 4, após mudanças na composição do colegiado e orientação contrária da base governista. O texto, porém, escalou a crise entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) ao propor o indiciamento de três ministros da Corte — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Antes da votação do relatório, houve substituições de integrantes da CPI, com a entrada de parlamentares alinhados ao governo nas vagas de titulares — movimento criticado por senadores da oposição, que classificaram a mudança como tentativa de inviabilizar o aval ao parecer. A nova correlação de forças foi decisiva para o resultado final.

Embora o relatório tenha sido reprovado, o embate com o STF já estava deflagrado. Vieira enfatizou, no parecer, que os ministros teriam adotado "condutas incompatíveis com o exercício de suas funções", incluindo decisões judiciais que, na avaliação da CPI, teriam limitado ou interferido nas investigações.

Ao destacar o caso do Banco Master, o relatório sugeriu que ministros do STF teriam relação ou proximidade com o o dono da instituição, Daniel Vorcaro. Também questionou decisões judiciais tomadas durante o curso das investigações.

As conclusões provocaram forte reação na Corte. Em manifestações públicas, magistrados classificaram o parecer como um "erro histórico", "equívoco técnico" e tentativa de criminalizar a atividade jurisdicional, especialmente no que diz respeito à concessão de habeas corpus.

Decano do STF, Gilmar Mendes afirmou, durante sessão da Segunda Turma, que o relatório carecia de base legal e representava uma "cortina de fumaça". Ele acusou a CPI de desviar seu foco original — investigar o crime organizado — para promover embates políticos com o Judiciário. Mencionou que a tentativa de responsabilizar magistrados por decisões judiciais remete ao chamado "crime de hermenêutica", criticado historicamente por juristas.

Na mesma linha, Toffoli classificou o relatório como uma "excrescência" e sugeriu que iniciativas desse tipo podem configurar abuso de poder com repercussões eleitorais.

Pelas redes sociais, o ministro Flávio Dino apontou como "erro gigantesco" considerar o STF o principal problema do país, destacando que a CPI deixou de avançar em investigações sobre milícias, tráfico de drogas e outras estruturas criminosas.

Em resposta, Vieira defendeu o conteúdo do parecer e afirmou que o pedido de indiciamento seguiu critérios técnicos. O parlamentar enfatizou que "ninguém está acima da lei" e que as conclusões foram baseadas em fatos reunidos ao longo das apurações. Ele acusou Gilmar Mendes de adotar um "modus operandi" de atuação política e criticou o que classificou como tentativas de intimidação por parte do Judiciário.

À noite, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, divulgou nota em que repudiou a investida da CPI contra magistrados da Corte. "A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade", frisou. "Desvios de finalidade temática dessas comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão." Ele ainda se solidarizou com os colegas.

À parte a ofensiva contra ministros, o relatório apontou, no caso Master, indícios de lavagem de dinheiro, uso de estruturas financeiras sofisticadas — como fintechs e criptomoedas — e possíveis conexões entre o sistema financeiro e atividades ilícitas. Também foram citados indícios de exploração sexual e tráfico internacional de pessoas em eventos promovidos pelo empresário, com base em dados extraídos de dispositivos eletrônicos e serviços em nuvem analisados pela CPI.

O documento traçou um diagnóstico do crime organizado no país. Apontou a existência de ao menos 90 organizações criminosas atuando em 24 estados e no Distrito Federal, com influência sobre cerca de 28,5 milhões de brasileiros.

Instalada para apurar a atuação do crime organizado, especialmente no Rio de Janeiro, a CPI funcionou por quatro meses.

Publicado originalmente no portal Correio Braziliense

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