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| Uma PEC de autoria do senador Rogério Marinho e outros parlamentares do PL foi interpretado como o antípoda da PEC do fim da jornada 6X1 (Foto: Pedro França) |
O fim da jornada 6x1 no Brasil mobilizou o Congresso Nacional no fim do mês passado, com a aprovação, na Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição 221/2019. O texto reduz a jornada de trabalho semanal de 44 horas para 40 horas e estabelece um descanso de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. De forma efusiva, os deputados registraram 461 votos favoráveis à PEC, contra 19 contrários. Seguiu-se uma ampla comemoração por parte de setores ligados aos trabalhadores, além de aliados do governo Lula e do próprio presidente da República. Em contraponto, a classe empresarial lamentou a mudança de regime e espera avançar no Senado Federal na obtenção de ajustes na proposta chancelada pela primeira Casa Legislativa.
Nesta nova fase, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, já deixou claro que não pretende se deixar levar pela empolgação do momento. Disse não ter pressa para avaliar o fim da jornada 6x1 e deixou no ar até a possibilidade de o texto passar por outras instâncias além da Comissão de Constituição e Justiça, abrindo uma possibilidade pouco usual para o rito legislativo. Sensível às pressões políticas do governo e de diferentes setores da sociedade, Alcolumbre pretende valorizar o protagonismo do Senado. "Não é razoável que a Câmara dos Deputados passe cinco meses debatendo um assunto muito relevante para o Brasil, para o povo brasileiro, para a nação e também para os trabalhadores e para os empreendedores, e o Senado seja obrigado a carimbar um texto aprovado na Câmara", disse o presidente do Congresso no início da semana passada.
Nesse ponto, convém abrir um parêntesis: é chocante a contradição entre o cuidado de Davi Alcolumbre em debater mudanças na legislação trabalhista brasileira e o atropelo parlamentar que, em menos de dois minutos, suspendeu a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de estupro. Em votação simbólica e sessão remota, os senadores eliminaram as diretrizes do Conanda a favor de procedimentos que assegurem às vítimas de abuso sexual o cumprimento da lei. Em um país onde, diariamente, 450 crianças e adolescentes se tornam mães, ficou evidente que o Senado Federal está aberto ao debate somente quando lhe convém.
Paralelamente à cautela de Alcolumbre, outro movimento no Senado Federal promete frear o ímpeto em favor dos trabalhadores com o fim da jornada 6x1. Trata-se da PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho e de outros parlamentares. O texto pode ser interpretado como o antípoda da PEC 221/2019. A PEC permite aos trabalhadores optar quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Estabelece, ainda, o pagamento proporcional dos benefícios garantidos pela legislação, como férias, 13º salário, FGTS e adicionais trabalhistas. Por fim, o texto privilegia a negociação individual à convenção coletiva.
No entendimento do senador Rogério Marinho, esse modelo daria mais autonomia ao trabalhador, de modo que ele poderia conciliar o tempo dedicado ao trabalho e o lazer. "Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível. E que você seja remunerado pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao seu empregador. É assim que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos", argumentou o líder da oposição e coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro.
A proposta defendida por Marinho foi imediatamente batizada por termos pejorativos, como "PEC da Escravidão", "PEC 7x0" ou "PEC das Horas Trabalhadas". Na avaliação dos críticos, a PEC abre caminhos para consequências, como precarização do trabalho, redução de renda e fragmentação dos direitos trabalhistas. Os opositores ressaltam ainda que o texto, ao defender uma suposta modernização nas relações de trabalho, aprofunda a desigualdade entre categorias de trabalhadores e fragiliza o poder de negociação entre empregados e empresas.
Com apoio de entidades empresariais e políticos de direita — entre os quais o senador Flávio Bolsonaro —, a PEC 12/2026 pode ser considerada um extrato do ultraliberalismo brasileiro. Propõe uma espécie de desregulamentação do mercado de trabalho, deixando para empregados e patrões a livre negociação. Propor esse modelo abre uma janela para diversos questionamentos, considerando a realidade nacional: será essa proposta suficiente para reduzir a informalidade, que atinge 40 milhões de trabalhadores? Quais serão os impactos no regime da Previdência, absolutamente comprometido para as futuras gerações? Permitirá a PEC que os brasileiros tenham mais tempo para se qualificar e dedicar-se à família? Como ficará a fiscalização desses micro regimes de trabalho, em um país continental e extremamente desigual?
Há um risco de que a flexibilização total das relações de trabalho aprofunde os problemas já existentes no país. Fenômenos como a uberização já formaram, no Brasil, uma geração de trabalhadores que dedicam horas de seu tempo sem nenhuma garantia trabalhista ou contribuição previdenciária. Caberá aos senadores definir os termos necessários para aprimorar o texto proveniente da Câmara ou a proposta ultraliberal defendida por senadores bolsonaristas e aliados.
Ainda
em relação à PEC 12/2026, supostamente emulada do modelo norte-americano, chama
a atenção representantes da direita brasileira defenderem mais liberdade no
mercado de trabalho na mesma semana em que os Estados Unidos ameaçam impor uma
tarifa de 12,5% ao Brasil por identificar falhas no combate a trabalhos
forçados. Na visão dos norte-americanos, o liberalismo brasileiro adquiriu
sotaque de exploração econômica.
Publicado
originalmente no portal Correio Braziliense
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