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| Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Bruno Spada) |
A proposta reúne um conjunto de medidas feitas sob medida para os partidos se lançarem à corrida eleitoral com uma série de garantias. Autoriza, por exemplo, o disparo em massa de mensagens por aplicativo, problema sobre o qual a Justiça Eleitoral já havia estabalecido restrições. O projeto de lei determina, ainda, um teto de no máximo R$ 30 mil para possíveis multas a serem aplicadas a legendas em caso de reprovação na prestação de contas. Pela regra atual, o partido é obrigado a devolver 20% do valor identificado como irregular.
As benesses envolvendo recursos públicos não ficam por aí. A proposta de autoria do deputado Pedro Lucas (União-MA) e outros parlamentares estabelece um prazo de 15 anos para os partidos renegociarem as dívidas de campanha. Na ponta do lápis, significa dizer Suas Excelências e líderes partidários poderão gastar fortunas de recursos públicos sem se preocupar com sanções mais duras. Nunca é demais lembrar: o Fundo Eleitoral para as eleições deste ano está na casa dos R$ 5 bilhões.
A aprovação do PL 4.822 não constitui um acinte apenas pelo conteúdo, mas também pela forma. A proposta foi aprovada em votação simbólica, sem voto nominal dos deputados, com adesão de partidos do governo, da oposição e do Centrão. Teve o regime de urgência chancelado pelos parlamentares também em votação expressa, dispensando o rito legislativo de passar pelo crivo das comissões da Casa. No momento da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não presidia a sessão. Das poucas manifestações contrárias, houve protestos de deputados do Novo, do PSol e do Missão.
PEC
da Blindagem
O movimento protagonizado pela Câmara vai na contramão de todo o esforço para tornar o processo eleitoral mais transparente. No momento em que o país enfrenta situações graves, como a infiltração do crime organizado nas estruturas do Estado, como acontece no Rio de Janeiro, há personalidades no Congresso Nacional dispostas a afrouxar mecanismos de controle. O Brasil assiste, perplexo, à magnitude de um escândalo de proporções do Master, em que o personagem principal montou uma rede de relações não republicanas com expoentes da República por meio de vantagens e transações financeiras milionárias. No entanto, líderes partidários da Câmara e seus correligionários veem condições para aprovar uma proposta que joga por terra qualquer escrúpulo com a moralidade.
O vexame ocorrido esta semana remete a outro episódio lamentável, urdido na Câmara em setembro do ano passado. Ainda está na memória de muitos a famigerada PEC da Blindagem. Entre outros absurdos, o texto estabelecia que parlamentares não poderiam ser processados criminalmente sem autorização prévia da Casa Legislativa que representam. Felizmente, a proposta foi sepultada ao chegar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Espera-se que esse seja o mesmo destino do PL da farra eleitoral
Publicado
originalmente no portal Correio Braziliense
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