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| O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados por ampla maioria (Foto: Cadu Gomes) |
Do montante, R$ 161,58 milhões são da parcela de 2023 de recomposição do ICMS. Há ainda mais R$ 323,15 milhões referentes à parcela de 2024, mas que será paga neste ano em razão de antecipação introduzida no projeto de lei.
Outros R$ 70 milhões virão para os cofres do Governo do Estado por meio de repasse extra do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e R$ 115 milhões para os municípios cearenses via incremento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
No Brasil, a antecipação da parcela de 2024 de ICMS implicará num aporte da União de R$ 10 bilhões aos estados. Até 2025, serão pagos R$ 27 bilhões a título de recomposição de receitas de 2022 após a redução do imposto estadual que incidia sobre itens como combustíveis, energia elétrica e comunicações.
Já o repasse extra do FPM chegará a R$ 2,3 bilhões, enquanto o do FPE é estimado em R$ 1,6 bilhão.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23 foi aprovado na noite da última quinta-feira, 14, na Câmara dos Deputados por ampla maioria. Foram 349 votos a favor, 68 contrários e duas abstenções. E agora seguirá para apreciação do Senado.
Inicialmente a proposta enviada pelo Executivo apenas regulamentava o acordo feito entre União e os entes federativos após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores de ICMS.
Entenda
como a greve dos prefeitos influenciou mudanças
Mas, em meio à pressão feita pelos prefeitos, foi incluído no texto também a previsão de novas transferências aos municípios. Para se ter uma ideia da força do movimento, no último dia 30 de agosto, mais de 170 prefeituras cearenses aderiram à paralisação nacional por mais repasses federais.
Neste caso, uma novidade importante é que os valores referentes às perdas de julho, agosto e setembro do FPM serão corrigidos pela inflação, explica o deputado federal, Mauro Filho (PDT-CE).
“Ficou acertado na negociação de que os municípios seriam compensados nos três meses de julho, agosto e setembro. Só que nós resolvemos avançar nessa compensação, e esse detalhe poucas pessoas estão sabendo, é que foi inserido lá um parágrafo que diz que essa compensação será feita de maneira atualizada”, afirma o parlamentar.
Ele reforça que, na prática, isso vai garantir que não haja perdas reais de FPM para as prefeituras. “Vai pegar o valor de julho de 2022, atualizar monetariamente até julho de 2023, para poder comparar com um novo valor de 2023, apurando, portanto, a diferença. Isso vai aumentar o valor de recebimento que os municípios vão ter em todo o território brasileiro."
O mesmo não ocorre com a cota extra devida aos Estados. No caso do FPE, o repasse compreende apenas os valores nominais (sem correção da inflação) de julho e agosto. “Como já tinha sido acordada a antecipação de R$ 10 bilhões das perdas do ICMS de 2024 para serem pagas aos estados já neste ano, não houve acordo com o Governo em relação à forma de correção do FPE”, explica.
Além disso, o projeto também assegura que, ao fim de 2023, a União complementará os recursos do fundo caso haja comprovação da redução real do repasse levando em conta todos os meses do ano.
Com
informações portal O Povo +
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