No Supremo e no Congresso: crise do IOF ganha novos capítulos

Jorge Messias - AGU, Alexandre de Moraes - STF e o presidente da Câmara Hugo Mota (Foto: Reprodução/Instagram)

Com o temor da repercussão no Congresso da judicialização do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a equipe de articulação política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avisou aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Davi Alcolumbre (União-AP), a decisão de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia era evitar que os chefes do Legislativo vissem o movimento como uma retaliação à derrota do Executivo na semana passada.

O Executivo e o próprio PT alertaram o Planalto sobre os riscos de judicializar a derrubada do decreto. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), foi o encarregado de avisar Motta. "Mesmo quando a gente briga, tem que ser com respeito. Agimos com correção. O governo quer garantir o que lhe é assegurado pela Constituição. Não é embate, é institucionalidade", afirmou o parlamentar a jornalistas.

Ele citou uma série de projetos que o governo quer ver avançar até o recesso, que começa em 18 de julho. Entre as pautas, estão a Medida Provisória do setor elétrico; a PEC da Segurança Pública; a MP do ajuste fiscal (que trouxe aumento em tributos já existentes e a revisão de isenções para alguns investimentos); e o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda (OR) para R$ 5 mil.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), foi menos diplomático. Na sessão que aprovou a derrubada do IOF, o político havia criticado o projeto de decreto legislativo e argumentando que a decisão do parlamento era inconstitucional. Ontem, defendeu a judicialização, que classificou como "juridicamente correta" e "necessária". Ele relembrou que as alíquotas do IOF eram mais altas durante a gestão de Jair Bolsonaro, mas o Congresso não interveio na situação.

"Durante o governo anterior, o IOF foi mantido por decreto com alíquotas de até 6% ao ano — quase o dobro do percentual atual — sem que tenha havido qualquer alegação de abuso do poder regulamentar ou sustação pelo Congresso. O que se vê agora é uma reação político-partidária disfarçada de fiscalização legislativa", disse via redes sociais.

O posicionamento não é unanimidade na bancada petista. Deputados ouvidos reservadamente pelo Correio disseram que, embora a judicialização tenha sido a decisão correta, a decisão deve trazer ainda mais dificuldades para a articulação política do governo, que tem sido pressionada pela cúpula do Congresso a acelerar o pagamento das emendas parlamentares. O entendimento é que o Legislativo não vai aprovar medidas impopulares para ajudar o Executivo a fechar as contas sem contrapartidas.

Até a semana passada, os valores pagos em 2025 e referentes a emendas apresentadas este ano eram menos de 1% do total. Agora, dos R$ 8,58 bilhões pagos, cerca de 11% (R$ 939,7 milhões) são de recursos indicados este ano. Com a liberação dos recursos, a tendência é que a tensão com o Legislativo comece a esfriar.

Outra chance de reaproximação, segundo os deputados da base, é um projeto de lei complementar que prevê a revisão de benefícios tributários — assunto que une os presidentes do Congresso e a equipe econômica do governo. A urgência para a votação do texto, que já foi aprovado no Senado em 2023, estava na pauta de ontem, mas não foi aprovada.

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG), relator do texto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), pleiteou a relatoria do texto no plenário. Se Motta atender, será um gesto de boa vontade ao governo. Até ontem, no entanto, não havia qualquer indicativo por parte do presidente — que está fora do Brasil — de que atenderia o pedido do congressista.

Dentre os parlamentares de oposição, as reações à judicialização foram negativas. Para o deputado Zucco (PL-RS), o governo começou uma "guerra" com o Congresso. "O governo perdeu no parlamento, perdeu na política e agora tenta vencer no tapetão. Isso é uma afronta, é uma declaração de guerra. Não apenas contra o Legislativo, mas contra o povo brasileiro", declarou.

Setor produtivo reage

Um grupo de 17 frentes parlamentares que representam o setor produtivo divulgou, ontem, um manifesto em que repudiou a decisão do governo de acionar o STF. Para a Coalizão das Frentes Produtivas, a judicialização atenta contra o princípio da separação dos Poderes.

"Embora legal, (a decisão do governo) visa abalar a harmonia entre os Poderes e atentar à soberania do Legislativo. Com ampla maioria, o Poder Legislativo exerce seu papel constitucional em sustar um ato do Executivo que impunha aumento de impostos sem debate democrático e com claros desvios de finalidade", apontou o manifesto.

Publicado originalmente no Correio Braziliense

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