11 de dezembro de 2010

As Leis Municipais vigentes

O Município de Altaneira encerrará o ano de 2010 com mais de 500 leis sancionadas ou promulgadas, no entanto menos de 20 dessas leis estão em plena vigência, pois a maioria caducou ou foram expressamente revogadas por outras leis mais recentes.

O número atual das leis só foi possível graças a uma reorganização das leis municipais, pois nas décadas de 80 as leis eram zeradas a cada ano. A secretaria Administrativa da Câmara Municipal fez o levantamento de todas as leis municipais e em junho de 1990 foram encontradas 199 leis daí seguiu-se a sequência usada até os dias atuais.

O Código de Postura do Município é a lei municipal vigente mais antiga, sancionada em 28 de dezembro de 1962 e ainda não foi substituída.

A última lei sancionada é a 504 de 03/11/2010 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, ou seja, trata do orçamento anual.

Confira a seguir a lista das leis vigentes em Altaneira:

025 de  28/12/62  - Dispõe sobre o Código de Postura do Município.
091 de 12/04/75 -  Dispõe sobre o plano rodoviário municipal e das siglas das estradas do município.
154 de 01/04/84 - Dispõe sobre a denominação de prédios públicos e dá outras providências.
159  de  30/09/84 - Oficializa o dia do município e dá outras providências.
163 de 18/04/85 - Dispõe sobre  nomenclatura de ruas e logradouros públicos e dá outras providências.
192 de 04/03/90 -  Dispõe sobre a criação da escola municipal de 1º e 2º grau 18 de dezembro e dá outras providências.
193 de 16/03/90 - Dá a atual rua Pe Anchieta a denominação de Rua Joaquim Soares da Silva e toma outras providências.
194 de 16/03/90 Dá a atual rua alvorada a denominação de Rua José Rufino de Oliveira e determina outras providências.
199 de 08/06/90 - Proíbe o uso de fumo em órgãos, repartições e entidades públicas e em estabelecimento de ensino no município.
200 de 28/06/90 Dispõe sobre organização das leis municipais e adota outras providências.
201 de 17/09/90 -  Dispõe sobre o selo municipal e toma outras providências.
202 de 19/09/90 -  Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências.
203 de  20/09/90 - Dispõe sobre planejamento da administração pública municipal e adota outras providências.
204 de 20/09/90 -  Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária do município e toma outras providências.
205 de 20/09/90 - Dispõe sobre a transição administrativa municipal e toma outras providências.
207 de 05/10/90 Dispõe sobre nomenclatura de via pública e adota outras providências.
208 de 10/10/90 - Dispõe sobre o sistema oficial de ensino no município e adota outras providências.
210 de 10/10/90 - Dispõe sobre a bandeira do município e adota outras providências.
218 de 27/05/91 - Dispõe sobre nomenclatura de via pública e adota outras providências.
219 de 08/07/91 Dispõe sobre o conselho municipal de saúde e dá outras providências.
228  de 10/12/92 - Institui o regime jurídico único para os servidores da administração direta das autarquias e fundações públicas do município de Altaneira e adota outras providências.
233 de 19/02/93 - Dispõe sobre o regime de adiantamento e adota outras providências.
245 de 30/08/93 - Dispõe sobre alteração de nomenclatura do prédio da câmara municipal e dá outras providências.
246 de 30/08/93 - Dispõe sobre a criação da Avenida Santa Tereza e dá outras providências.
257 de 15/04/94 - Dá nova nomenclatura a Rua José Bonifácio e dá outras providências.
266 de 06/02/95 - Dispõe sobre a constituição do conselho de alimentação escolar e dá outras providências.
274 de 30/05/95 - Dispõe sobre a nomenclatura das ruas e adota outras providências.
278 de 06/11/95 Dispõe sobre o processo de escolha de diretores das escolas municipais, em cumprimento ao disposto no inciso X do Art. 184 e no Art. 188 da Lei Orgânica Municipal e adota outras providências.
280 de 14/08/96 - Cria o Conselho Municipal de Assistência  Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
284 de 27/03/97 - Dispõe apreensão e guarda e destinação de animais que permaneçam soltos, amarrados ou abandonados em rodovias, estradas, caminhos, ruas, logradouros públicos na jurisdição do município de Altaneira.
286 de 15/05/97 - Modifica a lei municipal nº 228 de 29.01.93, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta do município de Altaneira, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.
288 de 15/05/97 - Modifica a lei nº 215/91 de 06.03.91 e estabelece diretrizes para a política de atendimento a criança e ao adolescente do Município de Altaneira e dá outras providências.
289 de 22/05/97 - Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
293 de 21/07/97 - Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria de Saúde do Município de Altaneira e dá outras providências.
300 de 22/10/97 Dispõe sobre a criação da imprensa oficial do município de Altaneira e dá outras providências.
303 de 16/12/97 - Institui o Código Sanitário do Município de Altaneira.
305 de 16/12/97 - Cria a legislação tributária do município de Altaneira e dá outras providências.
317 de  27/10/98 - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a outorgar em regime de concessão a CAGECE a exploração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.
319 de 27/12/98 Dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo do município de Altaneira na modalidade de lotação e adota outras providências.
324 de 07/07/99 - Institui a implantação da descentralização administrativa, configurando-se a consecução definitiva das contas de Gestão e de Governo, na forma do Art. 47 da Lei Federal nº 4.320/64, nos termos das emendas nºs. 35 e 36 de 1998 e dá outras providências.
333 de 28/08/2000 - Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
341 de 04/01/2001 - Oficializa o Hino do Município de Altaneira e adota outras providências.
346 de 20/02/2001 - Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
351 de 12/03/2001 -  Declara de utilidade pública a Associação Universitária de Altaneira e adota outras providências.
352 de 02/04/2001 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Magistério e adota outras providências.
354 de 02/04/2001 - Dispõe sobre a nomenclatura de rua, bairros da Cidade e adota outras providências.
355 de 05/04/2001 - Dispõe sobre nomenclatura de ruas e adota outras providências.
374 de 18/04/2002 - Dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria Geral do Município e adota outras providências.
387 de 23/06/2003 - Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e oferece outras providências correlatas.
390 de 05/09/2003 - Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Joaquim Rufino de Oliveira e dá outras providências.
396 de 17/12/2003 -  Dispõe sobre a criação e denominação dos estabelecimentos de ensino da rede Municipal e dá outras providências.
410 de 10/05/2005 Autoriza a concessão, com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE,  a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Altaneira e dá outras providências.
415 de 17/06/2005 -  Denomina Banda de Música Municipal Padre David Moreira a Banda de Música Altaneira, institui seu Regulamento e dá outras providências.
438 de 20/08/2006 - Declara de utilidade pública a Fundação Raízes Culturais de Altaneira – ARCA e adota outras providências.
442 de 17/05/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e dá Valorização dos Profissionais da Educação.
456 de 15/12/2008 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS.
461 de 12/03/2009 -  Dispõe sobre a organização da Administração Municipal e dá outras providências.
464 de 18/03/2009 -  Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
473 de 15/06/2009 -  Dispõe sobre a criação e a denominação dos  estabelecimentos de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.
474 de 24/06/2009 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMI e dá outras providências.
475 de 01/07/2009 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 456/2008 de 15/12/2008 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de habitação de Interesse Social – FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS.
480 de 25/08/2009 -  Institui o dia vinte e um de dezembro, como o dia de comemoração dos evangélicos no âmbito do Município de Altaneira.
488 de 16/10/2009 -  Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual nos veículos locados pelo Município de Altaneira e dá outras providências.
499 de 17/05/2010 - Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Financiamento à Cultura, denominado Projeto Cultural Mestre Euclides Nogueira Santana, Seu Quido.
500 de  24/05/2010 -  Altera a Lei 202/90 e dá outras providências.
501 de  21/06/2010 - Denomina de Prefeito Assis Baião, a praça localizada em frente ao Ginásio Poliesportivo.
502 de  29/06/2010 -  Dispõe sobre a fixação, conforme a capacidade financeira do ente municipal, o valor para o pagamento de obrigações definidas como de pequeno valor e dá outras providências.
503 de 04/08/2010 -  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 e dá outras providências.
504 de  03/11/2010 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011.

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