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A nova tarifa social prevê a gratuidade da conta de luz para famílias inscritas no CadÚnico (Foto: Ricardo Stuckert) |
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem a medida provisória da reforma do setor elétrico, que vai ampliar a isenção do pagamento da conta de luz para até 60 milhões de brasileiros e deve aumentar a fatura aos demais consumidores no curto prazo.
A nova tarifa social prevê a gratuidade da conta de luz para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh/mês. A média de consumo residencial no País é de 200 kWh mensais.
A proposta também contempla pessoas com deficiência ou idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico, e famílias atendidas em sistemas isolados por módulo de geração offgrid.
Caso o consumo exceda os 80 kWh, será pago apenas o proporcional. Na prática, se gastar 100 kWh no mês, por exemplo, a pessoa terá gratuidade até os 80 kWh, e bancará a tarifa normal sobre os 20 kWh restantes.
A MP ainda prevê a isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa que consomem até 120 kWh/mês.
Negociação
Em reunião no Palácio do Planalto, no final da manhã, para tratar justamente da tramitação da medida, o presidente Lula apresentou o desenho final da proposta ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e a outros parlamentares.
Com a proposta, o governo tenta conter a perda de popularidade do presidente, abalada pela alta de preços dos alimentos e agora pelo escândalo das fraudes no INSS.
De
acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que participou do
encontro no Planalto, "há ansiedade" do presidente Lula em
"reduzir o preço da energia elétrica no Brasil".
Silveira disse que, desde o início da atual gestão, Lula pediu que se buscasse uma forma de reduzir o preço da energia no País. Segundo o ministro, a versão final da medida provisória foi "recepcionada de forma muito positiva" pelos participantes da reunião, pois em sua avaliação a proposta contém "soluções para proteger a classe média e os mais pobres do País".
A proposta, no entanto, enfrentou a resistência do Ministério da Fazenda, que temia pelos seus impactos fiscais. Mas o Ministério de Minas e Energia assegurou que o subsídio, estimado em R$ 3,6 bilhões, seria custeado pela conta de luz dos demais consumidores e por corte de subsídios setoriais.
Outro ponto da MP é que o governo decidiu antecipar a abertura do mercado livre de energia de baixa tensão. Isso começaria em 2027, mas o governo decidiu iniciar o processo a partir de agosto de 2026 para indústria e comércio de pequeno porte e dezembro de 2027 para consumidores residenciais.
Impacto
A compensação desse ônus adicional aos consumidores residenciais e pequenos empreendimentos, que terão acréscimo na conta de luz para bancar a ampliação das isenções, só deverá ocorrer no longo prazo.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) está sendo cotado para ser o relator da medida provisória o Congresso. Braga era um dos líderes presentes na reunião de ontem no Planalto. Além do relator, outros postos importantes no processo são o cargo de presidente da Comissão Mista para MP e o de relator revisor.
A
favor de Braga, conta a experiência no setor elétrico - foi ministro de Minas e
Energia de 2015 a 2016. Por outro lado, ele já é relator do segundo projeto que
regulamenta a reforma tributária, foco de atenção do governo. Também
participaram do encontro no Planalto a ministra da Secretaria de Relações
Institucionais, Gleisi Hoffmann, e os líderes do governo no Senado, Jaques
Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Mudança no setor elétrico exige atenção do consumidor
A ampliação da tarifa social e a antecipação da abertura do mercado livre de energia para 2027, previstas na MP do setor elétrico, são vistas com bons olhos pela diretora da Energo Soluções em Energias, Marília Brilhante. No entanto, ela chama a atenção para a necessidade de dar maior transparência sobre como se darão as compensações.
De acordo com a proposta do Governo, os valores para suprir as isenções e descontos serão neutralizados por outras ações estruturais, como a distribuição mais justa dos custos de Angra 1 e 2, a redução de encargos do consumo de energia incentivada, a distribuição uniforme de encargos e a melhor definição da autoprodução de energia elétrica.
A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo que financia diversos subsídios — continuará sendo rateada entre todos os consumidores, independentemente de estarem no mercado regulado ou no mercado livre.
Marília explica que, proporcionalmente, grandes consumidores, como indústrias, pagam mais em valores absolutos. No entanto, o impacto tende a ser mais sentido pelos consumidores residenciais, que possuem menor elasticidade de consumo e de renda.
"Há resistência política na discussão sobre a revisão dos subsídios, que contemplam desde geração incentivada até atendimento em regiões remotas. A estrutura tarifária não reflete integralmente a capacidade de pagamento ou o custo real de atendimento de cada grupo. Os subsídios misturam finalidades sociais, políticas e econômicas", afirma.
Ela ressalta que também não são claros os critérios para concessão e manutenção dos subsídios, nem o impacto tarifário das decisões regulatórias.
Para a diretora, os consumidores precisam compreender a composição da conta de luz, que envolve energia, encargos, impostos e custos de distribuição, acompanhar as mudanças nas regras de subsídios e entender as condições e riscos da possível migração para o mercado livre. "O consumidor precisa entender seus direitos, ter acesso a informações claras sobre tarifas, encargos e contratos, inclusive no processo de migração para o mercado livre, quando for possível."
Validade
A Medida Provisória que estabelece a reforma do setor elétrico
precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias para continuar válida
Publicado
originalmente no portal O Povo +
Leia também:
Fim da reeleição passa na CCJ do Senado, sem atingir Lula, Elmano e Evandro
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