3 de abril de 2010

Reforma do Centro Comunitário


O Centro Comunitário de Altaneira está sendo reformado com recursos do Governo do Estado do Ceará.

A Placa da Obra informa o valor de R$ 320.440,00 para execução da reforma iniciada em 19 de fevereiro de 2010 e conclusão prevista para 19 de julho de 2010.

Não existem informações concretas da destinação e funcionalidade das instalações após a reforma, nem qualquer referência as normas previstas na Lei Orgânica do Município em relação ao Centro Comunitário.

Lembramos o que preceitua o Art. 13 do Ato das Disposições Transitória da Lei Orgânica Municipal:

"Art. 13. Fica criado, nos termos da lei, o Centro Social Urbano, com a denominação de José Rufino de Oliveira, órgão municipal com recursos definidos na lei de diretrizes orçamentárias, e em convênio com o Estado ou a União implementará atividades de assistência médica e odontológica para a comunidade carente.
§ 1º. O Centro Social Urbano será administrado por uma Comissão composta por um representante do Poder Executivo, um representante da Câmara Municipal e três representantes das entidades legalmente constituídas do Município.
§ 2º. ...
§ 3º. As instalações do Centro Social Urbano poderão ser utilizadas para atividades culturais, esportivas e escolares, bem como, para realização de bailes e festas sociais.
§ 4º. O Poder Público na medida do possível desenvolverá os trabalhos de reforma e ampliação do Centro Comunitário que será transformado em Centro Social Urbano."



O desrespeito dos atuais gestores com a Lei Orgânica Municipal é grande, mas a omissão dos vereadores em fiscalizar e exigir o cumprimento da Lei maior do Município é o que existe de mais grave no momento.

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