16 de abril de 2017

Fim do Foro Privilegiado deve marcar semana no Senado

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) deve apresentar na próxima quarta-feira (05/04) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu relatório da proposta de emenda à Constituição que extingue o foro especial por prerrogativa de função (mais com conhecido como foro privilegiado) para autoridades brasileiras.

A PEC, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), revoga todos os trechos da Constituição que concedem foro especial de julgamento em casos de crimes comuns para políticos, ministros, desembargadores, juízes, procuradores, promotores e comandantes militares. Além disso, o restabelecimento do foro privilegiado passa a ser vedado pelo texto constitucional.

Randolfe Rodrigues defende a aprovação do texto sob o argumento de que o foro, que foi concebido pela Constituição como uma garantia de estabilidade institucional e contra arbitrariedades tem sido distorcido por aqueles privilegiados por ele. “Muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável”, argumenta o senador em seu relatório.

O relatório traz a estimativa de que o Brasil tem 34 mil autoridades com algum privilégio de foro garantido pela Constituição. Elas estão espalhadas por todos os três poderes e o Ministério Público, e se distribuem entre STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais Regionais Federais (TRFs) e tribunais estaduais de Justiça.

Aprovada a proposta, todas as autoridades públicas do país, incluindo parlamentares, ministros e o presidente da República, teriam seus processos judiciais comuns iniciados na primeira instância e poderiam ser presos a partir de condenação na segunda instância.

As Casas do Congresso Nacional perderiam o poder de deliberar sobre a manutenção ou não da prisão de seus membros. O presidente, em caso de crime comum, seria afastado de suas funções já a partir do recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau competente.

A PEC não modifica a situação dos crimes de responsabilidade (aqueles que levam ao impeachment de autoridades), que, por possuírem teor político, permanecem nas instâncias superiores.

Com informações O Povo Online