4 de dezembro de 2018

Publicada lei que efetiva reestruturação do MPCE


Foi publicada ontem (03/12), no Diário Oficial do Estado do Ceará, a Lei nº 16.681/2018 que, em conjunto com a Lei Complementar nº 186/2018 já publicada no dia 23 de novembro, efetiva as alterações na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e na estrutura organizacional das Promotorias de Justiça do Ceará. 

As duas legislações foram aprovadas no dia 8 de novembro pela Assembleia Legislativa do Ceará.

Com a vigência da Lei Complementar nº 186/2018, fica consolidada a competência do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para definir as atribuições dos órgãos de execução, sem a necessidade de prévia deflagração de procedimento legislativo ou qualquer vinculação à organização judiciária Estadual; como já acontece em outros Ministérios Públicos.

Já a Lei Estadual nº 16.681/2018, uniformiza a nomenclatura das Promotorias de Justiça de todo o Estado do Ceará, suplantando a defasada organização disposta na Lei Estadual nº 14.435/2009. 

“Com a implementação destas leis, promove-se a reestruturação organizacional do Ministério Público cearense, prezando pela autonomia da Instituição e pela eficiência na prestação de seus serviços à sociedade”, comemora o procurador-geral de Justiça Plácido Barroso Rios.

Com a publicação da Lei assumirá a Promotoria de Altaneira o Dr. Daniel Ferreira de Lira, promotor de Justiça da Comarca de Nova Olinda.

Com informações Assessoria de Imprensa Ministério Público do Estado do Ceará