A defesa e o enfrentamento ao Congresso, por Érico Firmo

O presidente Hugo Mota encerrou motim da extrema-direita (Foto: Ed Alves)

Diante de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares de oposição têm, repetidamente, defendido o espaço e as prerrogativas do Poder Legislativo. Hugo Motta (Republicanos-PB), em entrevista nesta sexta-feira, 8, apontou que deliberações do STF têm causado incômodo, o que é previsível, natural e até necessário. Qualquer intervenção de um poder sobre a ação de outro causa desconforto, eventualmente até crise. E algumas determinações do Supremo têm sido, sim, controversas. Porém, a defesa do Congresso Nacional e das prerrogativas não pode coexistir com os acontecimentos desta semana.

O sujeito que quer o fortalecimento do parlamento não se acorrenta à cadeira para inviabilizar sessão e votação. Não se assenta à mesa diretora para impedir os trabalhos. Não se aferra à cadeira e desmoraliza o presidente da Câmara dos Deputados, impotente na tentativa de retomar o lugar — é verdade que Motta não contribuiu para a própria autoridade.

Numa briga interna patética, foi uma semana tenebrosa para a reputação do Congresso Nacional perante a opinião pública, ainda mais a Câmara.

Prerrogativas dos poderes

Os deputados e senadores reclamam que o Supremo invade as competências deles. Um dos motivos de crise mais consideráveis nos últimos tempos foi sobre o aumento do IOF. Mas ali se trata de boa discussão. Quem avançou sobre competência de quem? O Executivo emitiu um decreto para aumentar alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras. Os deputados e senadores, por sua vez, aprovaram a anulação do decreto. O governo Lula (PT) recorreu ao Supremo.

Alexandre de Moraes, no primeiro momento, anulou provisoriamente tanto o ato do governo quanto a revogação pelo Congresso e deu prazo para negociarem e se entenderem. Aparentemente, não queria ainda mais confusão. Não deu certo. Acabou decidindo, ainda que em parte, a favor do governo.

O ponto é que a Constituição prevê que o Legislativo tem possibilidade de “sustar os atos normativos do Poder Executivo”, mas apenas quando eles “exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Aos parlamentares não cabe derrubar decreto do governo porque discordam dele.

Há quem defenda que o decreto seria ilegal porque o aumento precisaria atender a objetivos da política monetária, cambial e fiscal. Para fins apenas de arrecadação, precisaria ser na forma de lei aprovada no Legislativo. Todavia, o STF já referendou em algumas oportunidades esse direito do Executivo. Uma delas quando Bolsonaro aumentou o IOF, em 2021, para financiar o auxílio emergencial.

Portanto, foi o Supremo que interveio no Congresso, ou impediu que interferisse no governo?

O fato concreto é que os poderes buscam puxar para si cada vez mais influência e prerrogativa de decisão. É do jogo, até determinado ponto.

A cadeira e quem senta nela

Hugo Motta disse não haver presidente da Câmara “mais forte ou mais fraco” e aí é que ele se engana. Obviamente, há uma ascendência inerente à função, mas não é igual independentemente da forma como é exercido. Arthur Lira (PP-AL) foi um presidente da Câmara poderoso como talvez nenhum outro por causa das emendas parlamentares. Não é o melhor exemplo nem motivo. Mas a postura e a autoridade do presidente o tornam mais ou menos relevante e influente.

Publicado originalmente no portal O Povo +

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