29 de novembro de 2016

Altaneira deve receber mais de 6 milhões de reais do Fundef

O Município Altaneira deve receber no próximo ano mais de 6 milhões reais da União a título recomposição de perdas do extinto Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). 

Segundo o Sindicato dos servidores municipais (SINSEMA) a cifra milionária já é motivo de disputa entre os profissionais do magistério altaneirense.

Ocorre que o jornal O Povo publicou levantamento que outros municípios cearenses receberão recursos ainda este ano e deverão repassar desses recursos cerca de R$ 82 milhões que seriam gastos na educação para escritórios de advocacia.

Segundo o jornal, sem licitação, os acordos entre prefeitos e empresas foram firmados há cerca de uma década para a ação das prefeituras contra a União com objetivo de receber a complementação da verba indenizatória para investimento na educação. O pagamento desses advogados seria realizado apenas em caso de ganho judicial, o que ocorreu neste ano.

Na prática, entre 15% e 20% desse recurso, em cada um dos Municípios, serão destinados aos escritórios e à Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), que é entidade privada. Os precatórios estão agendados para pagamentos no próximo dia 12 de dezembro.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através das promotorias de justiça ajuizou ações civis públicas com pedidos de tutela de urgência requerendo a suspensão dos pagamentos de honorários contratuais em favor dos escritórios. Promotores alegam “uma série de irregularidades” nas contratações.

O MPCE afirma que foi constatada “contratação direta, ilegal e clandestina”, configurando “verdadeira contratação particular, sem previsão de cláusulas obrigatórias típicas de contratos públicos, em que os órgãos de fiscalização não tiveram conhecimento da existência dos contratos”.

O promotor de Justiça Francisco das Chagas da Silva, titular da 3ª promotoria de Justiça da comarca de Barbalha, explica que o percentual de honorários poderia ter sido menor em caso de concorrência pública para acompanhar os casos dos municípios. “O percentual é alto até porque já era matéria decidida pelos tribunais. A ação não requereu tanto esforço dos escritórios. A petição era genérica”, relembra.

No mesmo raciocínio do promotor, o procurador da República, Celso Leal, explica que as ações que pedem as suspensões de pagamento e a obrigatoriedade de gastos dos recursos somente na educação são com objetivo de “preservar o erário”.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Chico Aguiar, afirmou que o órgão vai deliberar nessa semana sobre o que chamou de “pagamentos vultosos”.

Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Marcelo Mota, afirmou ao O POVO que a dispensa de licitação no caso específico da ação da verba indenizatória do Fundeb é legítima e está dentro da lei.

“A contratação pode sim ser dispensada na medida em que exista um serviço diferenciado. Um advogado levanta uma tese que pode ter êxito, e isso é aceitado dentro da lei”, argumenta o presidente. Ele afirma ainda que se trata de um “serviço especializado” por ter sido desenvolvido uma tese, e que esses municípios não possuíam à época procuradoria constituída para entrar com a ação judicial contra a União.

O procurador da República, Celso Leal, por outro lado, discorda alegando que a tese não é inovadora e que já havia deliberação sobre a questão desde o ano de 2001.

Segundo ele, a contratação dos escritórios não cumpriu o ditames da lei e que o procedimento contratual foi feito “escondido na gaveta”. Leal afirma também que todos os municípios que estão no processo tinham procuradoria constituída e que não havia necessidade de contratação de escritórios “à margem da lei”.

O Sindicato dos servidores lançou nota sobre o tema, sem divulgar valores, nem data para pagamento, mas que apresentou um esboço de projeto de lei ao prefeito em exercício, visando regulamentar a divisão dos recursos.

Nenhum gestor do Governo Municipal de Altaneira se manifestou sobre os recursos.

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