23 de novembro de 2016

Secretário de Educação apresenta informações sobre o Precatório do Fundef

O secretário municipal de Educação, professor Dhony Nergino, postou no Blog da Pasta informações sobre o Precatório do Fundef informando que a Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) entrou na Justiça com uma ação requerendo do Governo Federal o pagamento de uma complementação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) deixou de ser repassado do antigo FUNDEF,  alusivo ao período de 1999 a 2003.

Informa também que o processo do qual o Município de Altaneira é parte foi julgado e expedido Precatório passa os R$ 5 milhões de reais. Sustenta o secretário que o mínimo 60% do valor total deve ser destinado ao pagamento dos vencimentos do Magistério e os 40% restantes devem ser investidos nas estruturas escolares, aquisição de materiais e diversos.

Consta também a informação de que na última sexta-feira (18/11) o Secretário de Educação, reuniu-se com a Diretoria e Assessoria do Sinsema para iniciar os trabalhos de identificação dos profissionais que deverão ser beneficiados com os recursos.

Cita também uma segunda reunião realizada na manhã de segunda-feira (21/11) na Secretaria Municipal de Educação com a participação de representantes do SINSEMA, do Governo Municipal, do Poder Legislativo e professores municipais, onde foi deliberada pela constituição uma Comissão que analisará todos os casos de forma individual, identificando em primeiro plano os professores que estavam em Folha de Pagamento no período contemplado.

A Comissão será composta por três representantes do Poder Executivo, três representantes do Poder Legislativo e três representantes do Sinsema, com um suplente para cada seguimento.

Para o Secretário a comissão deve analisar e identificar os professores que trabalharam o período contemplado na ação, o Secretário entende ainda que os profissionais que trabalharam entre 1999 e 2003 devem receber os valores de forma proporcional ao que foi trabalhado considerando a carga horária, período de atividade, se efetivos ou temporários e em caso de falecimento do servidor deve-se considerar o espólio.

O Secretário anunciou, ainda que o Blog da secretaria atualizará as informações a cada vez que os trabalhos da comissão avançar e informará também as datas das futuras reuniões e debates.

Além do secretário de Educação, participaram da última reunião o Procurador Adjunto Dr. Milton Ferreira, os vereadores Antonio Leite, Gilson Cruz, Deza Soares, Professor Adeilton, Zuleide Ferreira, Flávio Correia, o secretário de Governo, Eles Pio, a Diretoria e Assessoria Jurídica do Sinsema, a Presidente do Fundeb, Diudete Andrade e alguns professores.

Ficou acertado um envio de um projeto de lei à Câmara Municipal disciplinando a matéria, mas nenhuma das autoridades citada comentou a postagem do secretário Dhony Nergino.