22 de dezembro de 2016

Assembleia aprova fim do Tribunal de Contas dos Municípios

Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (Foto: Paulo Rocha) 
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou ontem (21/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), a proposta mantém o quadro de servidores concursados do TCM que será aproveitado no Tribunal de Contas do Estado (TCE), assegura aos comissionados e terceirizados da Corte 90 dias de estabilidade contados a partir da promulgação da medida. 

O governo estadual não divulgou estimativa de economia de gastos com o fim do tribunal. A função do TCM é de fiscalizar e julgar as contas de gestores e de governos municipais no Estado. O órgão é formado por sete conselheiros, que passarão a integrar uma lista de espera. Enquanto aguardam vaga no novo órgão a ser formado, receberão salário normalmente.

Foram 31 votos favoráveis à extinção do TCM, 12 contrários e uma abstenção no primeiro turno. Na segunda votação, a medida recebeu apoio de 31 parlamentares, ante 9 votos contrários e uma abstenção. A proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para texto final. Em seguida, vai para promulgação da Mesa Diretora.

Parlamentares apresentaram emendas para reformular o modo de indicação de futuros conselheiros para o novo Tribunal. O deputado Carlos Matos (PSDB) propôs “quarentena” de quatro anos para indicação de ex-políticos para a Corte de contas. O prazo seria calculado a partir da data do fim do último mandato.

Já a deputada Fernanda Pessoa (PR) sugeriu proibição de indicações políticas para os cargos e qualificação técnica adequada. A base do governo rejeitou as sugestões.

Segundo especialistas da capital a votação que colocou fim ao TCM é reflexo da antecipação da briga pelo Governo do Estado em 2018. Nesse embate, dois grupos mediram forças: o do presidente eleito do tribunal e ex-vice governador do Estado, Domingos Filho, e os Ferreira Gomes.

A queda de braço também é consequência da disputa pelo comando da Assembleia, cujas eleições levaram Zezinho para novo mandato, derrotando o deputado Sérgio Aguiar (PDT), cujo pai é o atual presidente do Tribunal de Contas dos Municípios. 

Apesar da derrota em plenário, a oposição não se deu por vencida na votação da PEC 2/2016 que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando inconstitucionalidade da proposta.

O deputado estadual Capitão Wagner (PR), que entrou com recurso no Supremo apontando irregularidades na proposta de extinção do TCM, lamentou a aprovação da medida.

“Teremos gastos a mais com o Estado porque vai ter conselheiros, procuradores e auditores em casa recebendo remuneração de forma integral, mais de R$ 5 milhões por ano. É uma tristeza para o Estado num cenário que a população tem cobrado mais fiscalização dos serviços públicos”, criticou.

Um mandado de segurança que havia sido impetrado pelo deputado Odilon Aguiar (PMB) no Tribunal de Justiça do Ceará, também questionando a inconstitucionalidade, acabou sendo indeferido. Um outro recurso também foi interposto por Wagner no TJ-CE e espera deliberação da Corte.

Ao jornal O POVO, o presidente eleito do TCM, Domingos Filho, afirmou também que a instituição deverá procurar o STF para recorrer.

“O TCM e a própria Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) vão entrar com ação de inconstitucionalidade diretamente no Supremo. Estamos cuidando das medidas de natureza judicial porque estamos vendo a determinação do governo muito forte em cada parlamentar. Infelizmente a AL está rastejante”, afirmou o conselheiro.

Ainda ontem, o TCM entrou com ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a suspensão da votação da PEC concluída na sessão extraordinária do mesmo dia.

O deputado Heitor Férrer (PSB) afirmou que as reações sobre a votação acontecem dentro da normalidade diante da polêmica da matéria. "Esta matéria é facilmente identificada como constitucional porque o Supremo julgou uma ação no mesmo sentido no Maranhão, onde foi extinto o TCM para ficar apenas o Tribunal de Contas do Estado (TCE)", argumentou.

Com informações O Povo Online