21 de dezembro de 2016

Comissão da AL-CE aprova PEC que extingue TCM

O parecer do dep. Leonardo Pinheiro foi aprovado por unanimidade (Foto: Divulgação AL-CE)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou por unanimidade, na noite de ontem, a Proposta de Emenda à Constituição 2/2016 que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Apesar das diversas críticas da oposição à proposta, além da pressão dos servidores do TCM que ocuparam por dois dias consecutivos a arquibancada das sessões da comissão, não houve resistência de deputados membros da CCJR no momento da aprovação do texto.

Odilon Aguiar (PMB), primo do presidente eleito do TCM Domingos Filho, Dra. Silvana (PMDB) e Roberto Mesquita (PSD), que criticavam principalmente a urgência na apreciação da matéria, não compareceram à sessão que aprovou a admissibilidade da PEC de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB).

Emenda de autoria dos deputados Walter Cavalcante (PP) e Heitor Férrer garantem estabilidade de 90 dias para contratos administrativos - os terceirizados e comissionados - para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que deve abrigar todos os funcionários no caso de aprovação da PEC, avaliar se precisará da mão de obra em questão.

Antes da votação, Heitor foi questionado por um grupo de servidores na saída do plenário da AL sobre as motivações da proposta de extinção do TCM. O deputado defendeu a proposta e alegou que não se pode “acreditar que uma Corte constituída por políticos faça uma fiscalização imparcial para políticos”. “Temos que seguir os 23 estados que têm apenas um Tribunal fazendo a fiscalização”, afirmou Heitor.

Relator da matéria na CCJR, o deputado Leonardo Pinheiro (PP) considerou “questionável” o regime de tramitação da PEC na Assembleia. “Pedido de urgência realmente é questionável. Agora, é necessário que se tomem medidas de austeridade a partir do princípio da economia que o Estado tem que diminuir seus gastos para poder continuar investindo nas políticas públicas importantes”, disse.

Com informações O Povo Online