28 de dezembro de 2016

A pedido de Domingos Filho Associação vai ao STF contra extinção do TCM

Na parede do auditório do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, o letreiro com o nome do órgão tem um espaço em branco onde antes se lia “dos municípios”. 

Para o presidente eleito do órgão extinto, o conselheiro Domingos Filho, porém, ainda não é o fim do TCM-CE.

Atendendo pedido de Domingos Filho Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vai tentar derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão da Assembleia Legislativa do Estado (AL-CE) que extinguiu o órgão. 

O presidente da Atricon, Valdecir Paschoal, tem uma audiência marcada para hoje (28/12) com a presidente do órgão, a ministra Cármen Lúcia.

A Atricon protocolou, na noite da última segunda-feira (26/12) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional que extinguiu o órgão. Segundo ele, houve irregularidades desde a proposição da matéria até a sua tramitação na Casa.

“Há um conjunto de inconstitucionalidades na PEC e no processo legislativo. Por exemplo, ela não poderia ter tramitado em regime de urgência, sem respeitar os interstícios, para extinguir um órgão de 62 anos”, argumentou. “Há condições de reverter isso”.

O documento também afirma que há “vício de iniciativa” na proposta, que, segundo ele, não poderia partir da Assembleia, mas dos próprios tribunais de contas. “Trata-se de decorrência da autonomia que a Constituição Federal lhes confere”, diz um trecho.

O advogado contratado para representar o recurso é o ex-presidente do STF, Ayres de Brito.

Com informações O Povo Online