21 de dezembro de 2016

Medida Provisória garante partilha da multa da repatriação com Estados e municípios

O Governo Federal atendeu a reivindicação dos governadores e prefeitos e editou a Medida Provisória 753, que partilha com os Estados e Municípios os recursos arrecadados com a multa do programa de repatriação. Com isso, haverá um reforço de caixa neste fim de ano.

O valor será repassado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FNP). Para os Estados, serão repassados 21,5% do valor da multa imediatamente, o que ajudará no pagamento do 13º salário dos servidores públicos. Já os municípios vão receber 22,5% do montante no último dia útil do ano.

Em viagem ao Nordeste no início do mês, o presidente Michel Temer já havia falado sobre a intenção do governo de dividir os recursos, mas só depois de multa pressão decidiu editar a medida provisória que inicialmente previa o repasse para os municípios somente em 2017.

De acordo com a Receita Federal, foram regularizados aproximadamente R$ 170 bilhões que estavam no exterior, e não eram declarados. Com a entrada desse valor no País, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 23,4 bilhões de Imposto de Renda e R$ 23,4 bilhões de multa.

O Município de Altaneira será contemplado com quase meio milhão de reais.

Com informações do Ministério da Fazenda