15 de agosto de 2017

Secretário de Governo diz ser favorável a legalização do rateio do Fundef

Apesar do prefeito municipal Dariomar Rodrigues (PT) anunciar que só rateia os recursos do antigo Fundef com decisão judicial em o última instância, o secretário de Governo, professor Claudovino Soares, disse ser favorável a legalização do procedimento.

“Portanto, deixo bem claro que o meu posicionamento na condição de governo é favorável a legalização do procedimento e não a negação de direitos” disse o secretário em comentários na rede social Facebook.

Além da contradição entre os discursos do secretário de Governo e do prefeito a nota do ex-vereador, um dos maiores defensores dos professores em outros governos, traz outras divergências.

“Me pronunciei diante da causa dos precatórios com fundamentação em pareceres não questionados pela própria assessoria jurídica do sindicato” (SIC) e que “Em nenhum momento o governo negou direitos, tendo em vista, que aceitou a proposta da representatividade da categoria com o aval da assembleia”.

Os pareceres mencionados pelo secretário não foram divulgados nem tão pouco esclareceu a “a proposta da representatividade da categoria” que recebeu o aval da categoria.

Advertido de que “legalização do procedimento” se dar apenas com envio de projeto de lei, pelo prefeito, à Câmara Municipal para definir os beneficiários, pois o rateio já direito dos professores o secretário respondeu que:

“Há vários pareceres jurídicos de TCE e MPF contrários a essa afirmação do advogado, os quais, o procurador do município repassou ao assessor jurídico do SINSEMA, além disso, o governo está seguindo orientação jurídica feita por sua assessoria também fundamentada em pareceres”.

Para o secretário os pareceres valem mais que as diversas sentenças judiciais proferidas em vários municípios cearenses, inclusive na Comarca de Santana do Cariri, que bloqueou 60% dos recursos do precatório daquele Município.

Em Santana do Cariri, como em outros municípios o impasse foi superado com o envio de um projeto de lei enviado pelos prefeitos municipais disciplinando a forma de rateio dos recursos.

Confira a nota do Secretário de Governo na íntegra: 
Não costumo responder críticas em redes sociais, principalmente, quando são indiretas e ainda mais quando são infundadas, mas, neste caso, em que fui provocado em um grupo pelo próprio autor dessa publicação, entendi claramente que foi direcionada a minha pessoa, diante disso, respondo: 1- sempre escolho um lado e não me acovardo para tomar posição.2- me pronunciei diante da causa dos precatórios com fundamentação em pareceres não questionados pela própria assessoria jurídica do sindicato.
3- Mostrei a cara na condição de governo, o que hoje eu represento, portanto, estaria sendo desleal se assim não procedesse.4- Em nenhum momento o governo negou direitos, tendo em vista, que aceitou a proposta da representatividade da categoria com o aval da assembléia.
5- Portanto, deixo bem claro que o meu posicionamento na condição de governo é favorável a legalização do procedimento e não a negação de direitos.
Nenhum dirigente do Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira se manifestou sobre o comentário do Secretário, assim como a entidade não divulgou nenhuma nota sobre as deliberações das Assembleias.