25 de agosto de 2017

Vaga de conselheiro no TCE pode abrir nova guerra judicial

Mesmo extinto, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) deve alimentar mais alguns capítulos na polêmica sucessão de embates com a Assembleia Legislativa. Desta vez, por causa de uma vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE) com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes. Após o fim do TCM, o TCE acolheu as funções da corte municipal.

Enquanto nomes políticos e técnicos articulam nomeação para o posto, Heitor Férrer (PSB) diz que vai “à justiça” para cumprir Proposta de Emenda Constitucional de sua autoria: o novo conselheiro deve vir do TCM.

Saída de Teodorico abre uma vaga que, em condições normais, seria preenchida por cota de nomeação da AL, em disputa de indicados por deputados estaduais.

Contudo, para Heitor, não é o que deve acontecer. Conforme PEC publicada no Diário Oficial do Estado, os sete conselheiros do TCM foram “postos em disponibilidade”, o que, para o deputado, indica que eles devem ser chamados para ocupação de vagas no TCE.

“Estão (os conselheiros) aptos a ser chamados para para exercer suas atividades. Na prática, com o TCM extinto, se alguém do TCE se aposentar, não é preciso nomear outro conselheiro, tendo sete em disponibilidade”, argumenta Heitor.

De acordo com ele, os conselheiros do TCM, que “já estão sendo pagos” pelo cargo “de atividade similar” à de conselheiro do TCE, devem ocupar a função, seguindo entendimento jurídico de reaproveitamento de servidores que são postos em “disponibilidade” – quando o cargo ou órgão são extintos.

Como o único cargo de atividade similar é o de conselheiro do TCE, o parlamentar afirma que “todos do TCM devem ser chamados, sem disputa na Assembleia Legislativa”. “E se eles vierem com história de buscar outro conselheiro, vou contra isso judicialmente”, promete.

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da AL, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) concorda com Heitor. “Seria a forma mais sensata (de preenchimento da vaga), principalmente porque a PEC se baseia na ‘diminuição de gastos’. Já tem uma pessoa recebendo pra isso”, disse.

Para o ex-presidente do TCM, Domingos Filho, a tese é a única aceitável. “Do contrário, vamos ficar em ‘disponibilidade’ para quê? Porque o TCE é o único órgão. As vagas terão que ser ocupadas por aproveitamento pelos conselheiros remanescentes do TCM”, pontua.

O presidente do TCE, Edilberto Pontes, foi procurado pela reportagem para esclarecimentos, mas não pode atender. O relator da PEC, Osmar Baquit (PSD), e o presidente da AL, Zezinho Albuquerque, também foram procuradores, mas não atenderam ligações.

Caso prevaleça a tese de que a vaga deve ser ocupada por um conselheiro do TCM, o escolhido deve ser Manoel Veras, vice-presidente do TCM. A lógica segue tanto critérios de cotas de indicação, devendo assumir um indicado pela AL (cota de Teodorico), quanto de tempo (conselheiro mais antigo).  O cenário promete mais uma guerra judicial entre as partes.

Na quarta-feira (23/08) o ex-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, esteve em Brasília para acompanhar o presidente Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, para protocolo no Supremo Tribunal Federal (STF) de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extinguiu o TCM.

Uma decisão sobre o pedido de liminar deve sair na próxima semana.

Com informações portal O Povo Online