Derrota da PEC da Blindagem mostra força da pressão popular, dizem especialistas

Por ter sido rejeitada por unanimidade na CCJ a PEC não foi submetida ao plenário do Senado (Foto: Geraldo Magela)

A rejeição unânime da PEC da Blindagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (24/9), entrou para a história recente do Congresso como um marco de resistência a retrocessos institucionais. O texto, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, pretendia condicionar a abertura de processos penais contra parlamentares à autorização prévia das Casas Legislativas. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) confirmou que, de acordo com o regimento interno, não haveria possibilidade de o texto seguir ao plenário.

O episódio ocorreu em meio a uma onda de manifestações populares no último domingo (21), quando milhares de brasileiros foram às ruas em todas as capitais para protestar contra a proposta. O movimento apelidou a proposta de “PEC da Bandidagem”. Para analistas, a mobilização social exerceu peso direto sobre a decisão dos senadores.

O cientista político Leonardo Paz Neves, analista da Fundação Getulio Vargas (FGV), considera que a repercussão negativa tornou insustentável a defesa da proposta. “Eles não contavam com uma manifestação popular tão grande. Especialmente nas mídias, segundo a Quest, quase 85% das menções eram muito negativas. Isso criou um custo político muito grande”, avaliou.

Para ele, há diferenças cruciais entre a Câmara e o Senado. “Deputado tem um custo político muito mais baixo de votar uma medida impopular, porque é eleito proporcionalmente e depende de puxadores de votos. Já o senador, por ser eleito majoritariamente, carrega sozinho o peso de sua imagem. Por isso, vincular-se a uma medida como essa teria um custo altíssimo”, explicou.

O cientista político Rudá Ricci, mestre pela PUC-SP, reforça essa diferença estrutural. “A CCJ do Senado acabou por unanimidade, que é muito surpreendente, vetando completamente o avanço da PEC da Blindagem no Brasil. A notícia é muito clara que vem do Senado: lá não passa”, afirmou.

Ele destacou que a Câmara vem operando sob a lógica do baixo clero, marcada pela troca de emendas e favores locais. “A Câmara funciona muito mais voltada para emendas parlamentares e interesses pequenos, com uma composição distorcida desde 2018, quando ascenderam deputados projetados nas redes sociais e carregaram esse ressentimento político para dentro do Congresso”, avaliou.

Do ponto de vista jurídico, o advogado Guilherme Barcelos, doutor em direito constitucional pelo IDP/DF, explicou que a decisão da CCJ tem efeito imediato. “A rejeição da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi unânime, seguindo o parecer do relator. Por esse motivo, não era mesmo necessário que a proposta fosse submetida ao plenário, já que a rejeição foi definitiva”, explicou.

Ele ressaltou que, por se tratar de uma PEC, não é possível retomar o texto apenas com emendas ou pareceres diferentes. “Será necessário apresentar uma nova proposta no próximo ano legislativo. Assim, as discussões sobre essa proposta estão encerradas para o ano de 2025”, completou.

Para Barcelos, a possibilidade de reapresentação não muda o fato de que o revés político foi contundente. “A rejeição foi categórica e encerra qualquer chance de apreciação da PEC da Blindagem neste ano”, disse. O jurista acrescentou que, ainda que emendas possam ser sugeridas, o texto atual está formalmente arquivado e não pode mais tramitar.

A análise dos especialistas converge em um ponto: a força da pressão popular. A rejeição foi construída a partir da percepção de que insistir na proposta geraria desgaste excessivo e poderia comprometer a imagem de parlamentares em seus estados.

Para Ricci, isso se conecta ao desenho institucional do Senado, que dá maior independência e também maior responsabilidade aos senadores. Para Paz Neves, a unanimidade foi uma resposta clara ao custo político imposto pelas ruas e pelas redes sociais.

Publicado originalmente no Correio Braziliense

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