17 de agosto de 2013

Justiça acaba com prazo de validade de créditos de celular

Por decisão da Justiça Federal, as operadoras de telefonia móvel não poderão mais estabelecer prazos de validade para a utilização de crédito no serviço pré-pago, em todo território nacional. A decisão, unânime, foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. As empresas ainda podem recorrer.

Para o advogado Eginardo de Melo Rolim Filho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE), a fixação de prazo para o uso dos créditos, além de ser cláusula contratual abusiva, caracteriza o enriquecimento ilícito por parte das operadoras. “É abusivo porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada”, ele diz.

“Hoje, se você não utilizar os créditos em três meses, na média, você pode perdê-los. A empresa recebeu o pagamento antecipado, mas não teve o custo de lhe prestar aquele serviço. E o enriquecimento sem causa é aquele em que a pessoa se locupleta de um valor sem prestar aquele serviço”, diz Eginardo.

A decisão do TRF foi dada em resposta a um pedido de recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará que, em ação movida pelo próprio MPF contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim, que entendeu que a restrição da validade de créditos de celulares pré-pagos não apresenta irregularidade.

A decisão, no entanto, pode valer para outras companhias. O MPF busca a nulidade, nos contratos firmados entre os usuários do serviço e as operadoras, das cláusulas que preveem a perda dos créditos adquiridos após a expiração de um determinado tempo ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos.

Na opinião de Eginardo de Melo, seria razoável um prazo de três anos para que o prazo para a utilização dos créditos.

De acordo com a Anatel a quantidade de acessos do serviço pré-pago no Ceará foi de 9,3 milhões em junho deste ano (dado mais recente). As quatro operadoras que atuam no Estado se manifestaram a respeito da decisão por meio de nota.

A TIM informou que “ainda não foi notificada oficialmente da decisão (...) mas antecipa que, quando isto ocorrer, respeitará a determinação da Justiça.” A Vivo, declarou que “irá aguardar a intimação do Tribunal Regional Federal para se pronunciar a respeito do assunto”. Já a Oi e a Claro informaram que não iriam comentar o assunto.

Com informações O Povo Online

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