14 de agosto de 2013

Vereadores aprovam Projeto de Lei do Mínimo Legal

Plenário da Câmara Municipal de Altaneira na Sessão de ontem - foto Junior Carvalho
A Câmara Municipal de Altaneira aprovou na tarde de ontem (13/08) o Projeto de Lei nº. 011/2013, de iniciativa do Poder Executivo Municipal  que dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores municipais e amplia a jornada para oito horas diárias. 

O Projeto estabelece que os servidores municipais receberão reajustes nos seus vencimentos de 25% a partir de primeiro de janeiro de 2014, de forma progressiva até que seus vencimentos se equiparem o valor do salário mínimo vigente no país.

A ampliação da jornada de trabalho e a garantia de que nenhum servidor receberia menos de um Salário Mínimo é uma das propostas de campanha do Prefeito Delvamberto Soares, uma vez que todos os prefeitos anteriores fatiavam a remuneração para gerar mais empreguismo.

A formula de se aplicar a medida foi definida em Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, firmado entre o Prefeito Municipal e o representante do Ministério Público local. “O mesmo foi encaminhado com atraso, pois só deu entrada na Câmara em julho, mas foi apreciado o mais rápido possível”. Disse o Professor Adeilton líder do Bloco de Oposição uma vez que o TAC previa o envio para o mês de junho.

O projeto vai à sanção do Prefeito Municipal para conversão em Lei.

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