16 de março de 2016

Ex-vereador pede correção de ato de renúncia publicado pela Mesa da Câmara de Altaneira

O ex-vereador Edezyo Jalled apresentou ontem (16/03) junto a Presidência da Câmara Municipal de Altaneira requerimento solicitando a correção da publicação do ato de sua renúncia.

Edezyo cita que causou estranheza a publicação no Diário Oficial dos Municípios documento com o titulo de “Ato nº 001/2016”, editado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a finalidade de tornar público “pedido de renuncia do vereador Edezyo Jalled Teles de Sousa”, e fundamento jurídico legal no inciso VII, 3º do Art. 153 do Regimento Interno da Câmara Municipal;


“Causa espécie porque, o dispositivo regimental invocado trata de situação de julgamento de prefeito e vereador por crime de responsabilidade, não guardando, portanto, nenhuma consonância com os fatos ocorridos; eis que, trata-se apenas de renuncia, e seu fundamento é o Art. 108 do Regimento Interno, cumprido fielmente a risca, por assim dizer” escreveu o ex-parlamentar.

Edezyo cita ainda que não existe razão lógica e nem motivação de direito, para uma deliberação, nem da Mesa da Câmara e muito menos do Plenário, com vista a apresentação de Decreto Legislativo, já que a renuncia é vontade pessoal do renunciante, não tendo nenhum órgão legislativo o condão de a ele sobrepor.

No final o ex-vereador requer a Mesa Diretora que seja retificada a publicação do referido ato para constar a fundamentação correta.

Até o fechamento desta postagem nenhum membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira havia se manifestado sobre o requerimento do ex-parlamentar.


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