26 de julho de 2019

Deputado anuncia que vai ao STF contra decisão do TCU sobre Precatórios do Fundef


O advogado Valdecy Alves usou a rede social na manhã de ontem (25/07) para anunciar que o Deputado Federal Fernando Rodolfo - Relator da PFC 181/2018 que assegura a possibilidade de rateio com os professores de 60% dos precatórios do antigo Fundef.

Na última quarta-feira (24/07) o Tribunal de Contas da União (TCU) em sessão plenária decidiu não aceitar Proposta da Câmara dos Deputados e manteve decisão anterior vedando o rateio dos recursos com os profissionais do Magistério.

O Dr. Valdecy disse que entrou em contato com a assessoria do Deputado Federal Fernando Rodolfo e confirmou a intenção de provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso, pois considera a decisão do TCU ilegal, imoral e inconstitucional.

Em nota também compartilhada pelo advogado o Deputado afirma que decisão do TCU “mais uma vez atenta contra Lei do Fundef, contra Lei do Fundeb e contra Constituição, quando se posiciona contra o rateio das diferenças do Fundef para professores e contra a PFC 181/2018, da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle do Congresso Nacional, que tem como órgão assessor o Tribunal de Contas da União”.

Afirma também que o “TCU não faz coisa julgada, nem pode usurpar a função do Poder Judiciário” e acrescenta “O TCU como órgão de Assessoramento do Congresso não se pode sobrepor as decisões da Casa” .

Em Altaneira mais de 100 professores ajuizaram ações para recebimento dos recursos do antigo Fundef. O Município de Campos Sales, Pontegi e Santana do Cariri foram os primeiros a ratear os recursos com os professores. Os prefeitos de Farias Brito e Nova Olinda já anunciaram acordo para oficializar o rateio.

Clique nos títulos e confira as últimas postagens sobre o caso:

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