12 de dezembro de 2017

Prefeito de Altaneira sanciona Orçamento 2018 sem Vetos

Foi publicada na edição de ontem (11/12) do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará a Lei Orçamentária Anual do Município de Altaneira para o exercício financeiro de 2018, sem vetos.

O orçamento de Altaneira fixa a despesa do Município em R$ 24.403.317,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e três mil, trezentos e dezessete reais) e estima a receita no mesmo valor.

O projeto de lei enviado pelo prefeito de Altaneira, Dariomar Rodrigues (PT), sofreu vários alterações promovidas pela Câmara Municipal, dentre elas a redução do percentual de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

O prefeito pretendia alterar o Orçamento em mais de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais), mas a Câmara Municipal reduziu este valor para menos de R$ 2.000,00 (dois milhões de reais), ou seja, 10% (dez por cento) do valor do orçamento fiscal.

Outra importante alteração promovida pelos parlamentares municipais foi a proibição de gastos com recursos do precatório do antigo Fundef acima do limite de 40% dos recursos.

Com a aprovação deste dispositivo os recursos na ordem de mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ficam aplicados em conta na Caixa Econômica Federal aguardando uma decisão judicial ou acordo celebrado entre o prefeito e profissionais do Magistério.

Os vereadores também não autorizaram a contratação de operações de créditos por antecipação de receita que se necessária dependerá de previa autorização legislativa, após as justificativas e observadas as normas legais vigentes no tocante ao endividamento do Município.

O prefeito Dariomar não comentou as alterações promovidas no Orçamento pela Câmara Municipal.