8 de dezembro de 2017

MPF recomenda prefeito de Altaneira a ratear recursos do Precatório do Fundef com os professores

O Ministério Público Federal, através do Procurador da República, Rafael Ribeiro Rayol, encaminhou ao prefeito municipal de Altaneira, Dariomar Rodrigues, recomendação para que regulamente no prazo máximo de 60 dias, como se dará a transferência dos valores diretamente aos profissionais do Magistério.

O procurador estabelece, ainda, o prazo de cinco dias para o prefeito se manifestar a cerca do acatamento ou não da Recomendação, bem como informar as medidas que serão adotadas.

Da mesma forma comunica que a omissão na remessa de resposta no prazo estabelecido será considerada como recusa ao cumprimento da Recomendação, obrigando a Procuradoria a tomar as medidas judiciais cabíveis.

Na recomendação o Procurador deixa claro que embora se trate de crédito decorrente de ação judicial a verba não sofre alteração em sua origem e natureza e não é alterada em virtude de judicialização, ou seja deve ser repartida em duas partes 40% para manutenção da educação e 60% para valorização dos profissionais do Magistério.

A recomendação foi assinada em 16 de novembro de 2017, mas não se tem informações sobre a data do seu recebimento, para contagem dos prazos.

Os professores comemoram a chegada da Recomendação do MPF e aguardam que o prefeito decida por atendê-la, resolvendo um impasse com a categoria. A direção do Sindicato dos Servidores Municipais de Altaneira (SINSEMA) não se manifestou sobre o assunto.

Em contato com o secretário municipal de Governo, Deza Soares, este confirmou o recebimento da Recomendação, mas que o prefeito ainda não decidiu sobre o seu atendimento.

O secretário informou ainda que o prefeito irá acatar a decisão da Câmara Municipal que vedou o uso do recurso do Precatório para outra finalidade que não seja o rateio com os profissionais do Magistério.

Deza também não soube informar o prazo final para o prefeito se manifestar sobre a recomendação ministerial.

Leia a seguir a íntegra da recomendação do MPF: