7 de dezembro de 2017

Câmara de Altaneira barra uso de recursos do Precatório do Fundef no orçamento de 2018

Plenário da Câmara Municipal de Altaneira (Foto: Júnior Carvalho)
A Câmara Municipal de Altaneira aprovou na Sessão Ordinária de ontem (07/12) o Projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2018 do Município com várias emendas, todas com Parecer favorável do Relator, vereador Flávio Correia (Solidariedade).

A primeira emenda aprovada trata-se da vedação do uso dos recursos do Precatório do antigo Fundef sem uma definição Justiça sobre o caso. A emenda inicialmente apresentada pelo vereador Professor Adeilton (PSD) foi subscrita por todos os parlamentares municipais.

Foi inserido na Lei Orçamentária Anual um dispositivo estabelecendo que não será autorizada a despesas com recursos recebidos da União a título de complementação de verbas do extinto FUNDEF, além do limite de 40% dos recursos, antes do trânsito em julgado das ações judiciais promovidas pelos profissionais do Magistério Municipal ou por acordo judicial.

Com a aprovação da emenda os vereadores visam assegurar os recursos para rateio do Precatório do Fundef, assim como fez os Municípios cearenses que receberam os recursos evitando maiores prejuízos para o Erário Municipal.

A preocupação dos vereadores era o prefeito usar os recursos para construção e reforma de escolas e após a decisão judicial faltar recursos para o pagamento os profissionais do Magistério.

Os vereadores aprovaram ainda a redução dos percentuais de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares fixando-os até o limite de 10% (dez por cento) do Valor do Orçamento Fiscal, esta também é outra forma de impedir a gastança dos recursos sem que os projetos passem pela análise dos vereadores.

O projeto com as emendas será enviado ao prefeito municipal, Dariomar Rodrigues, para sanção ou veto.

O prefeito esteve na Câmara Municipal, durante a Sessão, mas não se manifestou sobre as alterações aprovadas no Orçamento.

Professores municipais lotaram o plenário da Casa para prestigiar os legisladores municipais e agradecer a aprovação das medidas.