29 de dezembro de 2017

Charles sanciona Código Tributário com falhas apontadas pela Câmara

O prefeito em exercício Charles Leite (PDT) sancionou na última quarta-feira (27/12) a Lei que institui o novo Código Tributário do Município de Altaneira sem vetos e com falhas apontadas pelo presidente da Comissão Permanente da Câmara Municipal, vereador Professor Adeilton (PSD).

Em análise pela Comissão da Câmara se constatou que no texto original do projeto apresentava alguns dispositivos com a expressão “VETADO”, algo que não poderia conter, pois, o veto só possível depois do projeto aprovado pela Câmara Municipal.

O vereador Professor Adeilton detectou ainda na Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a inclusão de serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

O vereador esclareceu que tais serviços não existem no município e muitos deles jamais existirão e que o Relator deveria fazer a correção dessas falhas na redação final a ser elaborado pelo relator, vereador Flávio Correia (Solidariedade).

A redação final incluiu apenas as emendas aprovadas pelos parlamentares, mas manteve as falhas do projeto original.

Após o anúncio da aprovação do projeto pela Câmara com a previsão de porto, aeroporto e ferrovia em Altaneira o tema virou Meme nos grupos de WhatsApp e motivo piada em todos os recantos do Ceará e inclusive em outros estados.

Após a publicação da Lei, agora também com a assinatura do prefeito em exercício, constatou-se que o prefeito pretende cobrar imposto de limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías e lagos, dentre outros serviços congêneres.

O novo Código Tributário foi publicado na edição de ontem (27/12) do Diário Oficial dos Municípios do Ceará, mas ainda não consta no portal oficial do Município.

Confira extratos da Tabela de Serviços do ISS de Altaneira: