19 de setembro de 2017

Projeto que extingue comarcas no interior do Ceará é debatido na Assembleia

Audiência foi realizada no auditório Murilo Aguiar (Foto: Marcos Moura)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa debateu, ontem (21/08), as alterações na organização judiciária do Estado do Ceará. Essas modificações estão previstas no projeto de lei nº 73/2017, oriundo da mensagem nº 6/17, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O projeto prevê, entre outras coisas, a transferência de unidades judiciárias consideradas subdemandadas.

De acordo com o presidente da CCJR, deputado Sérgio Aguiar (PDT), esta é a primeira de três audiências públicas sobre o tema – as outras duas serão realizadas pelas Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

O desembargador Heráclito Vieira, representando o TJCE, explicou os critérios considerados para a reorganização. Segundo ele, a resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece que os tribunais devem providenciar extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média do estados.

“As comarcas que serão transformadas têm uma taxa de congestionamento de média de 90%”, informou o desembargador. Segundo ele, os processos passariam para comarcas de maior celeridade. Heráclito Vieira ressaltou que essa é uma questão de gestão processual e não tem o objetivo de dificultar o acesso à Justiça.

Ele lembrou também que não é possível criar novas comarcas para descongestionar as existentes devido às limitações orçamentárias impostas pela emenda constitucional nº 88/2016, que instituiu novo regime fiscal do Estado e congelou os gastos públicos por dez anos, impossibilitando a criação de novos cargos.

O deputado Heitor Férrer (PSB), um dos requerentes da audiência, avaliou que o Judiciário é a instância final de cidadania e, na avaliação dele, as mudanças prejudicam quem mora no Interior. Já o deputado João Jaime (DEM) comentou ser difícil justificar aprovação do projeto, especialmente para a população interiorana.

O líder do Governo, Evandro Leitão (PDT), questionou como explicar para a população que fechamento de comarcas poderia melhorar a celeridade dos processos. Para o deputado Joaquim Noronha (PRP), as medidas trazem impacto social em todo o Estado. Ele também questionou se existe relatório de produtividade do Judiciário.

A virtualização dos processos foi uma das medidas propostas pelo deputado Audic Mota (PMDB), antecipando que vai apresentar emenda para garantir o uso da tecnologia a fim de melhorar a produtividade do Judiciário.

Segundo o deputado Elmano Freitas (PT), o orçamento destinado à Justiça cearense está em um nível abaixo ao de outros estados. Ele também informou que apresentará emenda para que qualquer mudança futura sobre as comarcas vinculadas seja decidida pela Assembleia Legislativa.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Ceará (OAB/CE), Marcelo Mota, existe uma grande preocupação em preservar os princípios constitucionais e garantir que os mais vulneráveis tenham acesso a esse serviço essencial. Ele lembrou que pesquisa do CNJ mostra que o Judiciário cearense tem a pior produtividade no País. “Só iremos avançar se enfrentarmos esse problema”, defendeu.

Também estiveram presentes à audiência pública os deputados Ferreira Aragão (PDT), Fernanda Pessoa (PR), Roberto Mesquita (PSD), Mirian Sobreira (PDT), Antônio Granja (PDT), Manoel Duca (PDT) e Osmar Baquit (PSD); o juiz Marcelo Roseno; o procurador Eulério Soares; o coordenador das Defensorias Públicas do Interior, Ricardo Batista; além de lideranças políticas do Interior e representantes da sociedade civil.

Com informações Assessoria de Comunicação TJ-CE