14 de fevereiro de 2018

Portal da Câmara Municipal de Altaneira mais uma vez em situação irregular

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) divulgou situação atual dos portais de transparência dos poderes Executivo e Legislativo dos 184 municípios cearenses.

A LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade.

O TCE Ceará realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento da Legislação.

A Corte de Contas registrou que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial – REAGE.

A Câmara Municipal de Altaneira, mais uma vez foi considerada em situação irregular, desta feita em relação as publicações em Tempo Real (TR), um dos três itens analisados.

Na situação anterior direção da Casa culpou a gestão anterior pela situação de irregularidade. Em contato com a Assessoria de Comunicação na noite de ontem (13/02) foi informado que o presidente da Casa, vereador Antonio Leite, já está ciente da situação e que determinou a empresa contratada para Assessoria Contábil a imediata regularização.

O portal do Poder Executivo aparece em situação de regularidade em todos os itens analisados.