25 de março de 2014

TCM informa que Câmara Municipal de Altaneira descumpre Lei da Transparência

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), Francisco Aguiar, encaminhou ao governador Cid Gomes (Pros) a relação dos municípios inadimplentes com a Lei da Transparência, conforme levantamento concluído na última sexta-feira (21/03).

Baseado em informações colhidas pela Diretoria de Fiscalização (DIRFI), O TCM indicou 17 Prefeituras e 33 Câmaras Municipais em situação irregular quanto ao cumprimento da Lei Complementar 131/2009. 

Além do ofício encaminhado ao governador o presidente do TCM também endereçou expediente à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para adoção das medidas que forem consideradas cabíveis.

A Prefeitura Municipal de Altaneira não aparece na relação de situação irregular, mas a Câmara Municipal de Altaneira, presidida desde janeiro de 2013 pela vereadora Lélia de Oliveira (PCdoB), consta quadro de inadimplência das Câmaras Municipais.

A Lei Complementar nº 131/2009, mais conhecida como a Lei da Transparência, determina que os entes são obrigados a divulgar na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, por meio do Portal da Transparência.

O descumprimento da lei impõe aos municípios sanções que vão desde a suspensão de repasses de recursos voluntários, impedimento na assinatura de convênios, bem como a instauração de provocação para apuração de responsabilidade.

O plenário da Câmara Municipal de Altaneira aprovou, por unanimidade, dois requerimentos que também tratava de transparência nas atividades legislativa, mas assim como fez com a Lei federal a presidente ignorou os requerimentos dos lideres das duas bancadas na Casa, vereador Edezyo Jalled (Solidariedade) e Professor Adeilton (PP).