30 de abril de 2014

Contas de Gestão do ex-prefeito devem ser julgadas pela Câmara Municipal

Plenário da Câmara Municipal de Altaneira (Foto: João Alves)
Por maioria de votos o plenário da Câmara Municipal de Altaneira aprovou na tarde de ontem (29/04) requerimento de autoria do vereador Flávio Correia (Solidariedade) que solicitava encaminhamento a Comissão Permanente da Casa do Processo de Prestação de Contas de Gestão do ex-prefeito Antonio Dorival de Oliveira que foi desaprovado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE).

O vereador sustentou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou entendimento que só a Câmara Municipal tem competência para julgar contas de prefeito municipal, citando inclusive que vários “fichas sujas” escaparam da lei nas eleições de 2012, em face da omissão dos legislativos municipais.

Flavio alegou, ainda, que no ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão no mesmo sentido e que igualmente não existe prazo para julgamento pelo Legislativo, conforme orienta o TCM-CE.

O vereador Professor Adeilton (PP), líder da bancada da oposição, sustentou que não haveria necessidade de votação pela Câmara, uma vez que o TCM já proferiu o julgamento e oficiou o ex-prefeito da desaprovação e ao atual prefeito para inscrição dos valores imputados para inscrição na Dívida Ativa. Orientou o voto contrário e foi seguido pelos vereadores Genival Ponciano (PTB), Gilson Cruz (PSL) e pela vereadora Zuleide Oliveira (PSDB).

Por outro lado o vereador Edezyo Jalled (Solidariedade), líder do bloco da maioria, defendeu a aprovação do requerimento, alegando que é a medida mais correta, pois diante do entendimento da Justiça Eleitoral o ex-prefeito não ficaria ineligível, conforme disposição da Ficha Limpa.

Além do autor do requerimento e do líder da maioria votaram favorável ao requerimento o vereador Antonio Leite (Pros) e a vereadora Alice Gonçalves (PSB), cabendo a presidente vereadora Lélia de Oliveira (PCdoB) o voto de minerva. A presidente proferiu voto pela aprovação do requerimento e as contas serão remetidas para a Comissão Permanente.

Em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa a Comissão deve notificar o ex-prefeito da decisão e para que apresente defesa caso considere necessário e posteriormente as contas devem ser julgadas em Plenário.

Se a Câmara Municipal julgar desaprovadas as contas de Gestão do ex-prefeito que já está inelegível até 2020, ficaria sem condições de disputar eleições por mais oito anos contados da data da decisão.

Esta será a primeira vez que um ex-prefeito em Altaneira vai ter as contas de gestão julgadas pela Câmara Municipal, antes as contas eram julgadas apenas pelo TCM e a decisão informada ao Plenário e posterior arquivo.

Em agosto de 2013 as contas de Governo do ex-prefeito foram desaprovadas pela Câmara Municipal. Clique aqui e leia