23 de dezembro de 2014

Presidente convoca Sessão Extraordinária e mais uma vez desrespeita o Regimento Interno da Casa

A requerimento dos vereadores da oposição a presidente da Câmara Municipal convocou para a última sexta-feira (19/12) uma Sessão Extraordinária para apreciação de um projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Casa. Em virtude do falecimento do jovem João Paulo Nogueira a Sessão foi adiada e realizada na manhã de ontem (22/12), mas não encontramos documentação comprobatória do adiamento e da nova convocação. 

Os vereadores da Oposição sustentam que a mudança do processo de licença para vereador ser convocado para exercer o cargo de Secretário Municipal busca fortalecer o Poder Legislativo das interferências que possa sofrer.

“Nesse sentido, a propositura apresentada que tem como finalidade precípua permitir e incentivar a moralidade administrativa, além de buscar a independência e harmonia entre os poderes” diz a justificativa do projeto.

O Regimento Interno estabelece que estando a Câmara em recesso, o presidente fará a convocação através de edital e outros meios de comunicação, quer dizer, além do Edital que deveria ser publicado no Diário oficial dos Município deveria usar outros meios de comunicação.

Instalada a Sessão Extraordinária o vereador Flavio Correia levantando Questão de Ordem indagou a presidente os motivos pela não convocação dos suplentes Antonio Nevoeiro (PRB) e Robercivania Oliveira (PSB) que deveriam assumir as vagas deixadas por Antonio Leite e Edezyo Jalled, mas segundo o blogueiro Junior Carvalho a presidente, vereadora Lélia de Oliveira, “não soube responder”.

Posteriormente a presidente apresentou, colocou em discussão e em votação o projeto de Resolução apresentado, sendo inclusive dispensado o Parecer da Comissão Permanente, contrariando o disposto no art 91 do regimento Interno que determina: “Nenhuma proposição será votada pelo Plenário, sem parecer da Comissão Permanente”.

A presidente desrespeitou também o Parágrafo único do Art. 150, que veda a votação de uma proposição na mesma Sessão de sua apresentação em Plenário.

Com o apoio dos vereadores Genival Ponciano (PTB), Professor Adeilton (PP) e das vereadoras Alice Gonçalves (PSB) e Zuleide Oliveira (PSDB) o projeto de Resolução foi aprovado. Os vereadores Gilson Cruz (PSL) e Flavio Correia (Solidariedade) se absterão de votar em protesto a quebra das regras regimentais.

Ato contínuo a presidente colocou em votação os Ofícios dos Antonio Leite (Pros) e Edezyo Jalled (Solidariedade) que comunicavam os seus afastamentos, com fundamento no Regimento Interno onde está expresso que se considerará licenciado o vereador que tiver aceitado cargo de Secretário Municipal.

Mesmo se a deliberação sobre o projeto fosse válida, os efeitos da alteração no Regimento só teria vigência após a sua publicação, o que ainda não ocorreu, provavelmente a publicação se dará apenas após o feriado de natal.

O blogueiro Junior Carvalho publicou no seu Blog A Pedreira que a aprovação desse projeto estava dentre os compromissos assumidos pela presidente com a bancada da oposição.
“Essa extraordinária estava na pauta de compromisso assumido pela Presidente Lélia de Oliveira para que o grupo de oposição votassem na mesma, desta vez a Comunista cumpriu o compromisso” postou Junior.


Nenhum dos vereadores se manifestou publicamente sobre o desrespeito da presidente da Casa ao Regimento Interno.