27 de dezembro de 2014

Em 2014, Constituição Federal sofreu o maior número de alterações da história

A Constituição de um País é sua principal lei, que não costuma sofrer alterações tão facilmente como outras leis. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 sofre alterações constantes em diversos de seus dispositivos. 

Com exceção das cláusulas pétreas, que são aquelas que não podem ser alteradas, desde sua promulgação, já foram 84 emendas alterando ou incluindo algo em seu conteúdo. Esse número representa uma média de um pouco mais de três emendas ao ano. 

Em 2014, esse número registrou recorde, com oito emendas, superando a marca do ano 2000, onde houve sete PECs (Propostas de Emenda à Constituição). O impacto de cada uma das reformas deste ano varia de acordo com o foco. A mais famosa pode ser considerada a que foi chamada PEC do Trabalho Escravo, permite a desapropriação de terras em que seja verificada a exploração de trabalho escravo. Esta emenda transitou no Congresso por 15 anos antes de ser aprovada. As demais datam de 2011 até este ano.

Entre as propostas, há também a que prevê indenizações para os soldados da borracha, a prorrogação por mais 50 anos da isenção fiscal aos produtos da Zona Franca de Manaus.

Entre todas oito emendas, os parlamentares do PT foram os que mais fizeram propostas. O PT tem três proposições; o PMDB duas; PRB, PSC, PSB e PP uma cada um, e o poder executivo também realizou uma proposta.

Como os projetos de lei que originam as PECs podem contar com a iniciativa de mais de um parlamentar ao mesmo tempo, este número é maior que o de emendas.

Veja no quadro abaixo as informações disponibilizadas pela Agência Câmara sobre as oito emendas promulgadas neste ano:

Emenda 77: permite que médicos militares acumulem o exercício de um cargo público civil na área de saúde. A hipótese já é prevista para civis, que podem ocupar dois cargos na área de saúde. Promulgada em fevereiro, a emenda teve origem em proposta do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Emenda 78: assegura o pagamento de indenização única de R$ 25 mil aos "soldados da borracha", seringueiros que foram para a Região Amazônica, na década de 1940, colher matéria-prima para uso na Segunda Guerra. A proposta que resultou na emenda foi apresentada em 2013 pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O pagamento da indenização deve ser feito em 2015.

Emenda 79: possibilita que servidores e policiais militares dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optem por integrar quadro em extinção da administração pública federal. A garantia desse direito foi proposta em texto apresentado em 2011, tendo como primeira signatária a deputada Dalva Figueiredo (PT-AP). As regras do enquadramento, incluído na Constituição em maio, estão definidas na Medida Provisória 660/14, ainda em tramitação no Congresso.

Emenda 80: garante à Defensoria Pública tratamento semelhante ao dispensado à Magistratura e ao Ministério Público. Determina que, no prazo de oito anos, a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos. Estabelece ainda que o número de defensores deve ser proporcional à demanda e à população da região. Promulgada em junho, teve origem em proposta do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

Emenda 81: permite a expropriação de propriedades rurais ou urbanas em que seja verificada a exploração de trabalho escravo. A chamada PEC do Trabalho Escravo, do ex-senador Ademir Andrade, tramitou durante 15 anos no Congresso antes de ser promulgada. Falta, porém, a edição de lei regulamentando a aplicação dessa medida. O PLS 432/13, que traz as regras específicas, inclusive a definição de trabalho escravo para fins de expropriação, foi aprovado por comissão mista e ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Emenda 82: inclui a segurança viária entre as ações de segurança pública e dá caráter constitucional à competência de órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Promulgada em julho, teve origem em proposta do deputado Hugo Motta (PMDB-PB).

Emenda 83: prorroga por 50 anos, até 2073, os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. O prazo estabelecido no texto original da Constituição, 2013, já havia sido prorrogado por dez anos pela Emenda 42. A prorrogação, promulgada em agosto, foi proposta pelo Executivo em 2011. Para viabilizar a aprovação da emenda, foram prorrogadas também, pela Lei 13.023/14, as reduções de IPI garantidas ao setor de informática (até 2029) e a validade das atuais Áreas de Livre Comércio (até 2050).

Emenda 84: eleva de 23,5% para 24,5% a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O aumento será feito por etapas: 0,5 ponto em 2015 e mais 0,5 ponto em 2016. Promulgada em dezembro, surgiu de proposta assinada pela senadora Ana Amélia (PP-RS).

Com informações Portal R7