19 de setembro de 2013

Quantas leis vigentes tem o Município de Altaneira?

Nem mesmo o Regimento Interno aparece no Portal da Câmara Municipal que consta ainda com a foto do ex-presidente Raimundim
Esta não é uma pergunta fácil de responder, uma vez que apesar dos registros manuais da legislação municipal altaneirense não existe uma compilação das leis vigentes do Município, mas uma pesquisa no Diário Oficial dos Municípios encontramos 65 leis publicadas sem a última a Lei nº. 586 de 06 de setembro de 2013 que institui Contribuição de Iluminação Pública e adota outras providências. 

Apesar de todas as facilidades de acesso a rede mundial de computadores e de contar com um bom quadro de servidores da Câmara Municipal de Altaneira no portal do Poder Legislativo Municipal estão disponíveis apenas três leis, todas do ano de 2012.

As leis disponibilizadas no Portal da Câmara dispõe sobre a atualização dos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Altaneira (Lei nº. 554/2012), disciplina a coleta seletiva do lixo no âmbito do município (Lei nº. 556/2012) e cria no âmbito do Município de Altaneira a “Academia Popular” (Lei nº. 558/2012).

Por sua vez o Portal do Poder Executivo disponibiliza as principais leis municipais, como a Lei Orgânica do Município, o Estatuto dos Servidores Municipais de Altaneira (Lei nº. 540/2011), o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério (Lei nº. 539/2011), a Estrutura Administrativa Municipal (Lei nº. 461/2009) e o Código Tributário Municipal (Lei nº. 305/1997).  

É inadmissível que em tempos atuais em que o acesso a informação é prioridade nos demais órgão públicos a nossa Câmara Municipal ainda esteja na era da consulta manual as leis, uma vez que nem mesmo o Regimento Interno da Casa está disponível no Portal da Câmara. 

Aqui no Blog disponibilizamos a Lei Orgânica Municipal e as leis municipais vigentes, clique e confira:



Leis vigentes municipais (2010)


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