3 de agosto de 2015

Presidente da CPI na Câmara Municipal anula atos por desrespeito ao Regimento Interno

Foi publicado no Blog da Câmara Municipal de Altaneira nota do vereador Deza Soares (Solidariedade), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) comunicando a anulação dos atos da Comissão, praticados a sua revelia durante o recesso parlamentar.

Deza fundamenta sua decisão em artigo do Regimento Interno da Casa que estabelece de forma clara que os prazos da Câmara serão contados apenas durante o funcionamento da Casa, dessa forma não poderia a CPI funcionar no recesso parlamentar. 
“No meu primeiro contato com os autos da Comissão verifiquei que o Relator e a Secretária se reuniram de forma irregular, inclusive com aprovação de requerimentos a revelia dessa presidência e antes mesmo da Presidente da Câmara atender as requisições apresentadas” diz a nota.

O vereador Deza justifica que apresentou algumas requisições a Presidente da Câmara, vereadora Lélia de Oliveira (PCdoB) e somente no último dia 31 de julho de 2015 foi atendido.

O presidente comunica ainda que constatou outras falhas como ausências de documentos que foram substituídos por expressões em manuscrito, presumindo-se que os documentos oficiais não foram confeccionados por quem de direito.

Deza informa ainda que a anulação dos atos irregulares visa evitar anulação futura dos trabalhos da CPI na Justiça.

“Diante das irregularidades, usando das prerrogativas do cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, visando que os atos desta Comissão sejam questionados judicialmente declarei nulos de pleno direito os atos proferidos no período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Altaneira, fundamentado no artigo 263 do Regimento Interno”, diz a nota.

Ao final o presidente informa que os trabalhos da CPI tem início na próxima sexta-feira (07/08), com a deliberação sobre o Regimento Interno da Comissão.