24 de março de 2017

Exclusão de servidores da reforma da Previdência é alvo de críticas de entidades

A estratégia do presidente Michel Temer (PMDB) para tornar a reforma da Previdência mais palatável, excluindo servidores estaduais e municipais das mudanças, tem sido alvo de críticas de especialistas em direito previdenciário e do trabalho. Segundo eles, a proposta fere a Constituição por, dentre outros aspectos, desrespeitar isonomia entre trabalhadores da mesma classe.

Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-SP, Carlos Gouveia disse que não é possível fazer esse tipo de reforma. A proposta desrespeita mais de um artigo da Constituição, como o que trata da isonomia de empregados da mesma categoria funcional.

“Basicamente, Temer quer tratar os iguais como diferentes. Isso é uma loucura. Tipicamente parece que ele fez para tentar enfraquecer os movimentos dos trabalhadores contra reforma. Para um constitucionalista, como Temer, essa fala foi a maior aberração desde o descobrimento do Brasil”, criticou Gouveia.

O jurista observa ainda que, pelo texto, o servidor público federal não pode acumular benefícios, mas o estadual e o municipal poderiam. Por exemplo, um médico que trabalha nas duas esferas (federal e municipal) teria de escolher entre um regime e outro, o que causaria confusão. “Não sei o que ia ser feito nesses casos”, questiona Carlos Gouveia.

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) publicou em nota que a exclusão desses servidores “é grave violação constitucional”. “O artigo 40 da Constituição dispõe que o regime próprio dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e das respectivas estatais será regido pelas regras básicas ali dispostas, sem qualquer cláusula de abertura para a autonomia das demais unidades da Federação”, argumentou a entidade.

O consultor econômico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Irineu de Carvalho, afirmou que pouco mais de 50 prefeituras do Estado possuem regime próprio e têm de fazer reformas em suas Câmaras. Dessa forma, o desgaste do reajuste recai sobre os prefeitos. Ele disse, no entanto, que mais de 2/3 dos municípios cearenses utilizam o sistema previdenciário federal.

“Muito provavelmente a União vai condicionar socorro fiscal a estado e município para que realizem reformas. Se a União resolve os problemas fiscais e estados e municípios não resolverem, volta o caos”, avaliou Carvalho.

O superintendente do Instituto de Previdência do Município (IPM), Vicente Ferrer, disse que ainda não é possível medir os impactos da mudança nos cofres da Capital. “Já existe grupo que analisa propostas a respeito da Previdência. O IPM dispõe de R$ 620,32 milhões de reserva para pagamento dos seus benefícios”, disse.

Com informações O Povo Online